Questões sobre Noções Fundamentais

#Questão 996109 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) normas penais não incriminadoras gerais podem ser alvo do emprego do argumento analógico;

B) normas penais não incriminadoras podem ser interpretadas em prejuízo do réu;

C) normas penais que definem o injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

D) normas penais que estabelecem as consequências jurídicas do injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

E) normas penais não incriminadoras excepcionais podem ser alvo do emprego do argumento analógico.

#Questão 996243 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESGRANRIO, 2022, ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR, Advogado

R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária que criminalizou determinadas condutas. Após o término do prazo da referida lei, o processo continuou a tramitar.

De acordo com a aplicação do Código Penal, findo o prazo da lei,

A) permanece ainda o crime.

B) considera-se extinto o processo.

C) devem as penas ser minoradas.

D) devem ser analisados os seus efeitos.

E) está caracterizada a abolição do crime.

#Questão 996270 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-DFT, Técnico Judiciário Área Administrativa

Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.

Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:

A) a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito primário;

B) a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito secundário;

C) o objeto da complementação deve estar relacionado à atualização do núcleo verbal;

D) a definição do núcleo essencial do delito é tarefa que cabe apenas ao legislador;

E) o início da descrição da conduta proibida, como a previsão do núcleo típico, pode ser complementado.

#Questão 996287 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

#Questão 996288 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

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