Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 996633 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica como tal constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. A pena prevista para esse crime é de:

A) Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

B) Detenção de 6 meses a 2 anos, absorvendo a pena cominada à eventual prática de violência.

C) Detenção de 1 a 2 anos e multa.

D) Detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

E) Reclusão de 1 a 2 anos e multa.

#Questão 996641 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, é vedado ao menor de ________ anos adquirir arma de fogo, ressalvados os casos previstos no Estatuto do Desarmamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) 18 (dezoito)

B) 20 (vinte)

C) 25 (vinte e cinco)

D) 30 (trinta)

E) 35 (trinta e cinco)

#Questão 997275 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Quadrix, 2022, CRF-GO, Farmacêutico Fiscal

#Questão 997291 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

A prisão do agente em local conhecido por venda de drogas:

A) faz incidir causa de aumento de pena;

B) faz incidir agravante genérica;

C) faz incidir agravante específica;

D) impõe a exasperação da pena-base;

E) não afasta a possibilidade de aplicação de tráfico privilegiado.

#Questão 997319 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:

A) o direito à remição não prescinde do efetivo e comprovado exercício de atividades laborais pelo reeducando;

B) tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho existia e foi retirada;

C) a omissão estatal na promoção de atividades laborativas permite a contagem de tempo ficta para remição;

D) tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho ofertada não pôde ser desempenhada;

E) tem direito à remição o reeducando que demonstra que não dispunha de habilidades para a vaga de trabalho ofertada.

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