Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 997199 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

No que concerne à prática de falta grave no curso da execução penal, assinale a opção correta.

A) Nos termos da orientação do STJ, no caso de fuga, o marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente.

B) Nos termos da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares graves não se aplicam ao preso provisório.

C) Conforme orientação do STJ, é exemplificativo o rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal.

D) Segundo o STJ, a posse de droga para uso próprio não constitui falta grave.

E) Segundo o STJ, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria não configura falta grave.

#Questão 997201 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção correta.

A) Os delitos previstos na referida lei apenas podem ser cometidos por servidor público.

B) Aquele que cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte está sujeito a pena prevista na referida lei.

C) A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença, e condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

D) Os crimes previstos na referida lei são de ação penal pública condicionada.

E) Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui crime de abuso de autoridade.

#Questão 997225 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Conforme a Lei de Execução Penal em vigor, para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade,

A) o reincidente não específico em crime de estupro deve cumprir 40% da pena.

B) o condenado por crime de constituição de milícia privada deve cumprir 60% da pena, desde que preenchidas determinadas condições.

C) o condenado por crime de organização estruturada para prática de crime hediondo, independentemente de qualquer condição, deve cumprir 50% da pena.

D) o condenado por crime de homicídio simples, seja réu primário, seja reincidente, deve cumprir 30% da pena.

E) o reincidente em crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo de uso permitido deve cumprir 60% da pena, independentemente de ser ou não reincidente específico.

#Questão 996478 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CPCON, 2022, Prefeitura de Sousa - PB, Guarda Municipal

A lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Uma vez feita a introdução do referido texto legal, marque a alternativa INCORRETA no que se refere ao tipo penal da lei de abuso.

A) Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração.

B) Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

C) Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

D) Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

E) Impedir ou retardar, de forma justificada, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.

#Questão 996505 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

A conduta de divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública

A) configura crime patrimonial.

B) configura crime contra a ordem tributária.

C) configura crime contra a administração pública.

D) configura crime contra o sistema financeiro nacional.

E) não configura crime algum.

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