Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 996389 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Quatro indivíduos, presos condenados a pena privativa de liberdade, participaram de movimento para subverter a disciplina do estabelecimento prisional.
Nessa situação hipotética,

A) para evitar tratamento desigual entre os presos, será permitida sanção coletiva.

B) não havendo dano ao patrimônio público, admitir-se-á a sanção de advertência ou repreensão.

C) os quatro indivíduos poderão ser incluídos no regime disciplinar diferenciado por ato motivado do diretor do presídio.

D) será vedado o isolamento dos presos na cela, por essa medida constituir violação da dignidade da pessoa humana.

E) a sanção poderá consistir em suspensão ou restrição de direitos, como a de recebimento de correspondência e(ou) de visitas.

#Questão 996459 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, PC-AM, Escrivão de Polícia - 4ª Classe

Luan é indiciado em inquérito conduzido pela Polícia Civil que investiga a prática do crime de tráfico de drogas, delito previsto no Art. 33 da Lei 11.343/06. Responde ao inquérito em liberdade. Quanto ao prazo de duração, é correto dizer que o inquérito em questão deve ser concluído em

A) 90 dias, podendo esse prazo ser duplicado pelo juiz mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

B) 30 dias, podendo esse prazo ser duplicado pelo juiz mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

C) 15 dias, podendo esse prazo ser duplicado pelo juiz mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

D) 10 dias, podendo esse prazo ser duplicado pelo juiz mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

E) 30 dias, não podendo esse prazo ser duplicado.

#Questão 996466 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, PC-AM, Escrivão de Polícia - 4ª Classe

A Lei dos Crimes Hediondos (8072/90) contempla tratamento mais rigoroso a diversos crimes nela previstos, tanto no seu artigo 1º, que prevê os crimes hediondos propriamente ditos, quanto no seu artigo 2º, que contempla os chamados crimes hediondos por equiparação. A caracterização de um crime como hediondo faz com que determinados institutos sejam vedados.
Dentre as proibições legais não está

A) fiança.

B) liberdade provisória.

C) graça.

D) indulto.

E) anistia.

#Questão 996476 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã

A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, cominando pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei veio a ser revogada pela Lei nº 8.137/1990, cujo Art. 1º aumentou a pena para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa.
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta.

A) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 não pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.

B) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.

C) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ou não ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência, a critério do Juiz.

D) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal excepcional, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.

E) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.

#Questão 997198 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

No que se refere aos órgãos da execução penal, assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Execução Penal.

A) Não constitui incumbência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais.

B) Compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de detração e remição da pena.

C) É incumbência da defensoria pública compor e instalar o conselho da comunidade.

D) Não é incumbência do conselho da comunidade entrevistar os presos.

E) Incumbe ao patronato fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana.

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