Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 996387 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Aldo cumpre pena em regime fechado e sua mãe está acometida de grave doença. Ruy, que está em regime semiaberto, cumprindo pena por crime hediondo com resultado morte, foi aprovado em vestibular do curso de direito.
Nessas situações hipotéticas,

A) Aldo terá direito a permissão de saída sem escolta e Ruy não terá direito a saída temporária.

B) Aldo terá direito a permissão de saída mediante escolta e Ruy não terá direito a saída temporária.

C) Ruy e Aldo terão direito a saída temporária sem escolta.

D) Aldo e Ruy não terão direito a autorização de saída do estabelecimento prisional.

E) Ruy e Aldo terão direito a permissão de saída sem escolta.

#Questão 997154 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

De acordo com as disposições da Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), o agente que financia e vende drogas ilícitas pratica o tipo penal

A) tráfico de drogas em concurso material com o tipo penal financiamento do tráfico.

B) tráfico de drogas majorado.

C) tráfico de drogas em concurso formal com o tipo penal financiamento do tráfico.

D) financiamento do tráfico na sua forma qualificada.

E) tráfico de drogas na sua forma simples.

#Questão 997170 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Analise as seguintes assertivas sobre crimes contra a ordem tributária e assinale a INCORRETA.

A) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária (art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo.

B) A conduta de aceitar promessa de vantagem indevida, em razão de função, para deixar de lançar ou cobrar tributo se caracteriza como crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/90.

C) O parcelamento dos débitos tributários suspende a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia.

D) Segundo o STF, a conduta de deixar de recolher ICMS descontado ou cobrado de terceiro (consumidor final) não constitui crime, se o tributo for devidamente declarado em documentação contábil e fiscal idônea.

E) O pagamento integral do tributo sonegado, inclusive de acessórios, extingue a punibilidade do agente, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia.

#Questão 997173 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Sobre os crimes de posse e porte ilegais de armas de fogo, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A) São leis ou normas penais em branco.

B) São crimes de perigo abstrato.

C) O porte de pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo pode afastar excepcionalmente a configuração típica em razão da ausência de potencial lesivo (princípio da insignificância).

D) A condição de Policial Civil afasta a tipicidade da conduta daquele que, autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento que impõem registro das armas no órgão competente.

E) O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é permanente.

#Questão 997197 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

No que se refere à execução penal, assinale a opção correta.

A) A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público não supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

B) É possível a concessão de indulto ou comutação ao condenado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.

C) Compete ao Estado adaptar as unidades prisionais para atender às pessoas com doenças crônicas.

D) Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto com base em estado de saúde do preso.

E) Sempre que possível, as celas devem ser dotadas de registros, torneiras e(ou) válvulas de descargas de latão, com vistas a proporcionar ao preso o acesso a agua para ingestão e higiene.

Questões sobre Legislação Penal Especial

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo