Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 997146 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

No caso de uma condenada que seja responsável por pessoa com deficiência, um dos requisitos específicos para a progressão de regime é

A) não ter cometido crime punido com reclusão.

B) ter cumprido um oitavo da pena no regime anterior.

C) não ter cometido o crime contra ascendente.

D) não ser reincidente específica em crime hediondo.

E) a aptidão para o trabalho ou a posse de meios lícitos de subsistência.

#Questão 997153 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Na situação em que o agente pratica discriminação racial em meio de comunicação social, tem-se um exemplo de

A) causa de aumento de pena.

B) qualificadora.

C) causa de diminuição de pena.

D) agravante.

E) circunstância sem previsão legal, razão porque deverá ser avaliada na pena-base.

#Questão 996232 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã

Em relação aos crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que o contribuinte pode ser punido

A) só se ele quiser o resultado da supressão ou de redução do tributo.

B) só se ele assumir o risco de produzir o resultado da supressão ou de redução do tributo.

C) se ele quiser ou assumir o risco de produzir o resultado da supressão ou de redução do tributo.

D) só se ele der causa ao resultado por impudência, negligência ou imperícia.

E) se ele, de qualquer forma, der causa ao resultado da supressão ou redução do tributo, independentemente da sua vontade.

#Questão 996234 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã

A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, cominando pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei veio a ser revogada pela Lei nº 8.137/1990, cujo Art. 1º aumentou a pena para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa.
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta.

A) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 não pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.

B) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.

C) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ou não ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência, a critério do Juiz.

D) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal excepcional, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.

E) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.

#Questão 996238 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, SEFAZ-BA, Administração e Finanças

José, após longa apuração, foi acusado pelo Ministério Público da prática do crime de tortura no exercício de suas funções públicas. Considerando a robustez das provas existentes, consultou o seu advogado a respeito das consequências de eventual condenação criminal, mais especificamente em relação à sua situação funcional, pois ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa.

O advogado respondeu corretamente que, ante os termos da Lei nº 9.455/1997, José

A) deve perder o cargo de provimento efetivo e não mais poderá ingressar no serviço público, mesmo após o período de cinco anos de reabilitação penal.

B) ficará suspenso do cargo de provimento efetivo durante o período de cumprimento da pena, não tendo direito à remuneração correspondente.

C) deve perder o cargo de provimento efetivo, mas não há óbice a que reingresse no serviço público, a qualquer tempo, caso preencha os requisitos exigidos.

D) deve perder o cargo de provimento efetivo, e sofrerá a interdição para o exercício de cargo, função ou emprego público pelo dobro do prazo da pena aplicada.

E)

terá a sua situação funcional apreciada pela autoridade administrativa competente, que somente não aplicará a sanção de perda do cargo se houver bons antecedentes.

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