Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 996199 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:

A) é cabível, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;

B) não é cabível, por expressa falta de previsão legal;

C) é cabível, excepcionalmente, por interpretação do Art. 117 da LEP, aos apenados em regime semiaberto e fechado;

D) não é cabível, pois a substituição se limita à fase da prisão preventiva;

E) é cabível, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

#Questão 996215 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, TJ-MS, Analista Judiciário - Área Fim

Alberto, cumprindo pena por delito equiparado a hediondo, em unidade prisional de regime fechado, foi instado a trabalhar externamente, pela diretoria do estabelecimento, em entidade privada.

Após a recusa não justificada do apenado, é correto afirmar que:

A) ao preso em regime fechado, é vedado o trabalho externo;

B) aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, é vedado o trabalho externo;

C) o condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a trabalhar, sob pena de cometimento de falta grave;

D) o preso, cumprindo pena em regime fechado, poderá prestar serviço em entidade privada, desde que haja sua expressa manifestação de concordância;

E) para autorização de trabalho externo é indispensável a autorização do diretor da unidade prisional, bem como observância de requisitos subjetivos de aptidão, disciplina e responsabilidade e requisito objetivo consistente em cumprimento mínimo de 1/8 da pena.

#Questão 996229 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã

Antônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela omissão do recolhimento de tributo, por ter prestado declarações falsas sobre seus rendimentos tributáveis às autoridades fazendárias, na sua declaração anual de ajuste do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física. Nesse mesmo ensejo, foi confeccionada representação fiscal para fins penais, que veio a ser apensada ao precitado auto de infração.
Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público a qualquer tempo.

B) Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando este receber a representação fiscal para fins penais.

C) Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando houver lançamento definitivo do tributo.

D) Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se os tributos e acessórios forem pagos.

E) Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se o crédito tributário for extinto por decisão judicial.

#Questão 997044 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta sobre os crimes de abuso de autoridade.

A) A condenação pela prática de crimes de abuso de autoridade afasta a possibilidade da aplicação de sanções de natureza civil ou administrativa relativas aos mesmos fatos.

B) A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a cinco anos, é um dos efeitos automáticos da sentença condenatória pela prática do crime de abuso de autoridade.

C) Por se tratar de crime próprio, os crimes de abuso de autoridade somente poderão ser cometidos por servidor público.

D) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é causa de aumento da pena nos crimes de abuso de autoridade.

E) A perda do cargo, como efeito da condenação, é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e deve ser declarada motivadamente na sentença.

#Questão 997144 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

De acordo com a legislação pertinente, entre outras funções, incumbe ao patronato público ou particular

A) emitir parecer sobre indulto e comutação de pena e supervisionar o conselho da comunidade.

B) prestar assistência aos albergados e egressos e orientar os condenados à pena restritiva de direitos.

C) visitar, a cada trimestre, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

D) apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário.

E) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado.

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