Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 996984 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, SELECON, 2022, SEJUSP-MG, Policial Penal - Agente Penitenciário

No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:

A) Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso.

B) Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.

C) A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.

D) Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.

#Questão 996166 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a substituição da pena por medida de segurança poderá ser instaurado

A) até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de violação do princípio da coisa julgada.

B) a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, não podendo o Juiz agir de ofício, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.

C) mediante requisição do Ministério Público, requerimento da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, após ouvido o Conselho Penitenciário.

D) pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa.

E) a requerimento da autoridade administrativa, mediante proposta da equipe multidisciplinar ou do Conselho Penitenciário.

#Questão 996167 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Nos estabelecimentos destinados ao cumprimento da pena privativa de liberdade, a Comissão Técnica de Classificação será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por

A) 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.

B) 2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.

C) 1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.

D) 1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 2 assistentes sociais.

E) 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 2 assistentes sociais.

#Questão 996168 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e expedição da guia de recolhimento para a execução, o cumprimento da pena privativa de liberdade é iniciado pelo apenado primário que praticou o crime com grave ameaça à vítima. Para fins de progressão para o regime menos rigoroso, o executado deverá ter cumprido ao menos

A) 30% da pena.

B) 20% da pena.

C) 40% da pena.

D) 16% da pena.

E) 25% da pena.

#Questão 996192 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBADE, 2022, TJ-RS, Analista do Poder Judiciário - Serviço Social

Suzana já é mãe de Gustavo, criança de cinco 5 anos de idade, mas está no sexto mês de gestação de seu segundo filho. Ela cumpre pena em regime semiaberto na Penitenciária Estadual de Porto Alegre (PEPOA). Por orientação de seu advogado, Suzana decidiu entrar com novo pedido de progressão de regime ao Juiz Leopoldo Proença, da Vara de Execução Penal. Com base nos requisitos para progressão de regime elencados na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), afirma-se que:

A) Suzana precisa ter cumprido ao menos 1/5 (um quinto) da pena no regime anterior para ter direito à progressão.

B) ainda que Suzana tenha sido presa por crime cometido contra seu filho, terá direito à progressão.

C) basta apenas que o diretor da penitenciária comprove o bom comportamento carcerário de Suzana para que ela tenha direito à progressão.

D) caso Suzana tenha sido integrante de organização criminosa, não terá direito à progressão.

E) mesmo que Suzana tenha sido presa por crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, terá direito à progressão.

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