Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 913278 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Considera-se crime equiparado ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão:

A) disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

B) deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

C) deixar o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que esteja sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

D) vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.

E) vender ou entregar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

#Questão 913442 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.

A) O cometimento do crime de tráfico de drogas nas imediações de presídio não constitui causa de aumento de pena se o destinatário da droga não for um preso ou um frequentador da penitenciária, em virtude da ausência de lesão ao bem jurídico tutelado.

B) Inquéritos policiais e ações penais em andamento podem ser utilizados como fundamentação para o não reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado previsto na Lei de Drogas.

C) Para aplicação da majorante atinente à internacionalidade do tráfico de drogas, é necessário que a droga transportada atravesse a fronteira nacional.

D) Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendida.

E) É típica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha.

#Questão 913669 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

No caso de mulher gestante condenada a pena privativa de liberdade, o requisito temporal para a progressão do regime consiste no cumprimento de, no mínimo,

A) um terço da pena no regime anterior.

B) um quarto da pena no regime anterior.

C) um oitavo da pena no regime anterior.

D) metade da pena no regime anterior.

E) um sexto da pena no regime anterior.

#Questão 913672 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Nos termos da Lei de Execução Penal, a saída temporária para visita à família poderá ser concedida

A) por prazo não superior a dez dias, a cada benefício.

B) até cinco vezes, desde que respeitado o limite máximo de trinta e cinco dias durante o ano.

C) até cinco vezes, desde que respeitado o limite máximo de cinquenta dias durante o ano.

D) aos condenados por crime hediondo cujo resultado tenha sido morte, em cumprimento de regime semiaberto, desde que submetidos a exame criminológico.

E) aos presos em regime semiaberto, sem vigilância direta, desde que utilizada a monitoração eletrônica.

#Questão 910273 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social

Raul é egresso do sistema penitenciário e está encontrando dificuldades na sua vida extramuros, notadamente em relação à moradia, pois não possui familiares e os poucos amigos não conseguem ajudá-lo.
Nessa situação, a Lei de Execuções Penais no que concerne à Assistência ao Egresso:

A) coloca como critério para concessão de moradia a comprovação de estar empregado;

B) é omissa, deixando situações dessa natureza para encaminhamento caso a caso;

C) estabelece a concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses;

D) determina a constituição de uma Comissão com assistente social, psicólogo e pedagogo para exarar parecer a respeito;

E) dispõe que a Vara de Execuções Penais, a partir do comportamento do egresso, determinará o que será feito.

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