Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 995787 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, POLITEC - RO, Perito Criminal - Área 7 - Física

Constitui crime de abuso de autoridade cometido por agente público

A) deixar de comunicar ao juiz, sem justificativa, prisão em flagrante.

B) decretar, de forma descabida, a condução coercitiva de testemunha.

C) constranger a prestar depoimento pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo.

D) retardar o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente.

E) impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

#Questão 995788 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, POLITEC - RO, Perito Criminal - Área 7 - Física

#Questão 995793 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que

A) prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.

B) consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.

C) a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.

D) as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.

E) o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.

#Questão 995193 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

José foi contratado como estagiário, por processo seletivo simplificado, para atuar numa Delegacia de Polícia. Após ter acesso aos autos de certo inquérito policial, divulgou trecho de gravação indevidamente, sem relação com qualquer prova que se pretendia produzir, expondo a intimidade e a vida privada do investigado.
Sobre o caso apresentado, analise as afirmativas a seguir.
I. José, em razão de ser estagiário, não pode ser sujeito ativo dos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade. II. José praticou crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, mas, por haver violação de intimidade do investigado, a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido. III. As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas a José independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I e II, apenas.

#Questão 995194 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

Acerca dos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Configura crime previsto na Lei nº 7.716/1989 o ato de responsável por estabelecimento comercial negar-se a atender cliente por motivo de procedência nacional. ( ) Desde que exigências específicas para realização de certas atividades estejam devidamente justificadas, não ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia. ( ) Constitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública para o servidor público que cometer crimes previstos na Lei nº 7.716/1989.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

A) V – V – V.

B) V – V – F.

C) V – F – V.

D) F – V – V.

E) F – F – F.

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