Questões sobre Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta em relação ao sujeito ativo dos crimes de tortura, com base na Lei n.º 9.455/1997. 

Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o próximo item. 

Um servidor público determinou a instauração de procedimento fiscalizatório com base no teor de uma correspondência fechada, pertencente ao fiscalizado, cujo conteúdo foi indevidamente devassado por terceiro, e esse fato era previamente conhecido pelo servidor. Nesse caso, o servidor público praticou, em tese, um dos crimes de abuso de autoridade.

Pedro, réu primário, foi condenado, em março de 2020, à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, em regime inicialmente fechado, por cometimento de crime hediondo com resultado morte. Quando já havia cumprido 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses da pena, foi surpreendido por um agente penitenciário, portando um aparelho telefônico apto a estabelecer comunicação com o ambiente externo. Neste caso, nos termos da Lei de Execuções Penais (LEP), é correto afirmar que

Acerca da monitoração eletrônica prevista na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) O condenado eletronicamente monitorado está obrigado a receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações. ( ) O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena. ( ) A violação comprovada dos deveres do condenado quanto à monitoração eletrônica poderá acarretar a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A internação involuntária do dependente de drogas