Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 994065 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

Maria é policial federal e foi condenada por crime de abuso de autoridade, pois deixou injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. Nos termos da Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), a perda do cargo público

A) constitui um dos efeitos da condenação, sendo sua incidência imediata e automática, isto é, independe de reincidência e de declaração expressa ou motivada na sentença.

B) constitui um dos efeitos da condenação, condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

C) não constitui efeito da condenação por crime de abuso de autoridade.

D) constitui um dos efeitos da condenação, condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, não sendo necessário que seja declarada motivadamente na sentença.

E) constitui um dos efeitos da condenação, sendo sua incidência imediata, isto é, independe de reincidência, no entanto, necessita estar expressa e motivada na sentença.

#Questão 994148 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à Lei nº 11.343/2006 que disciplinou as normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes, assinale a alternativa correta.

A) Comete o crime do art. 35 da Lei de Drogas, de associação para o tráfico, a conduta de associarem-se três ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 da lei.

B) Para configuração da majorante no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, é necessária a transposição da fronteira interestadual com a posse da droga, não bastando a mera intenção de fazê-lo.

C) A majorante no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, quando configurada, somente deve ser aplicada ao acusado que estava realizando o transporte da droga, não sendo possível a aplicação aos demais denunciados.

D) É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

E) Tráfico privilegiado foi uma figura colocada no texto da Lei Antidrogas para permitir uma pena menor às “mulas” que fazem o tráfico, tendo como requisitos que o agente tenha cometido o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral.

#Questão 994149 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Guarda Civil Municipal

O Art. 12 da Lei 13869/2019 aponta que deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal, incorre em pena de:

A) detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

B) detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

C) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

D) detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

E) detenção, de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, e multa.

#Questão 995446 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:

A) os membros do Poder Legislativo e os membros do Ministério Público

B) os membros do Poder Executivo e os membros dos Tribunais ou Contas

C) os colaboradores da Administração Pública

D) os servidores públicos e os militares

E) os membros dos Conselhos de Contas e os membros do Poder Judiciário

#Questão 995448 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa incorreta.

A) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto

B) A pena por crime hediondo deve ser cumprida inicialmente em regime fechado

C) A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

D) Em caso de sentença condenatória, o juiz deverá decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade

E) Apresenta-se como crime hediondo o delito de associação criminosa

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