Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 995362 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Municipal de Trânsito

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção INCORRETA:

A) As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas são prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

B) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime tornada certa, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos é efeito da condenação.

C) A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 15 (quinze) anos é efeito da condenação.

D) A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito da condenação.

E) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

#Questão 995368 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Configura crime de abuso de autoridade

A) submeter o preso a interrogatório durante o repouso noturno, mesmo que ele tenha sido capturado em flagrante delito.

B) invadir clandestinamente imóvel alheio, sem determinação judicial, ainda que fundados indícios indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito.

C) submeter a vítima de infração penal a procedimento desnecessário que a leve a reviver situação estigmatizante.

D) obrigar o preso a passar pelo procedimento de reconhecimento pessoal.

E) requisitar instauração de investigação preliminar sumária, ainda que justificada, de infração penal em desfavor de alguém, quando não houver indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.

#Questão 995369 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

No Estatuto do Desarmamento, considera-se crime hediondo

A) o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

B) ter em depósito arma de fogo de uso permitido.

C) o porte ilegal de arma de fogo, em qualquer modalidade.

D) o crime de disparo de arma de fogo.

E) a posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.

#Questão 994000 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Relativamente à Lei nº 8.072/1990, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É considerado hediondo o crime de:
( ) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. ( ) Tortura. ( ) Estupro de vulnerável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – V – F.

B) V – F – V.

C) F – V – V.

D) F – F – F.

#Questão 994044 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Técnico de Informática

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de ______ anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação. A proteção aos direitos de que trata esta Lei ____________ de registro.

A) 10 | independe

B) 25 | depende

C) 30 | depende

D) 50 | independe

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