Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 995332 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

A) admite-se a modalidade culposa do delito, no caso de demora demasiada no exame de processo, em prejuízo de réu preso.

B) agentes honoríficos não podem ser sujeitos ativos dos crimes previstos na lei.

C) a pena de perda do cargo, do mandato ou da função pública somente é aplicável em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

D) caso haja aplicação concomitante de pena de suspensão do exercício do cargo público na esfera penal e na esfera administrativa, prevalecerá a pena de maior extensão.

E) as únicas situações de influência da decisão criminal na esfera civil e administrativa dizem respeito às questões relativas à existência ou à autoria do fato delituoso, quando decididas no juízo criminal.

#Questão 993922 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Guarda Civil Municipal

Em conformidade com a Lei nº 13.869 de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar se tratar de crime de violência institucional.

A) Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

B) Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.

C) Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

D) Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência.

E) Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

#Questão 993936 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Ronaldo possui, dentro de sua residência, duas armas de fogo, sendo uma de calibre permitido e uma de calibre proibido. Visando praticar tiros ao alvo, Ronaldo vai à zona rural e leva sua arma de calibre de uso proibido para atirar em garrafas de vidro. Antes de chegar ao local, Ronaldo é interceptado em uma blitz policial e tem sua arma apreendida, bem como é preso em flagrante. Munida de mandado judicial, a Polícia de Goiás faz uma busca na residência de Ronaldo e apreende a arma de fogo de uso permitido que lá estava. Nenhuma das armas possuía autorização administrativa ou registro regulamentar. Considerando a situação exposta, é correto afirmar que Ronaldo será denunciado por

A) disparo de arma de fogo e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

B) posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.

C) omissão de cautela e posse irregular de arma de fogo de uso proibido.

D) porte irregular de arma de fogo de uso permitido e porte irregular de arma de fogo de uso restrito.

E) posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

#Questão 993998 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Com base na Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Quem oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
( ) Não pratica crime por falta de previsão legal. ( ) Pratica crime previsto na Lei de Drogas. ( ) Pode ser penalizado com detenção.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – F – F.

B) V – V – F.

C) F – V – V.

D) F – F – V.

#Questão 993999 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Com referência na Lei de Abuso de autoridade, Lei nº 13.869/2019, analise as assertivas abaixo:
I. O agente público condenado por praticar crime de abuso de autoridade poderá perder o cargo ou função pública.
II. A suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, é pena restritiva de direitos prevista na lei.
III. Para que o agente público seja responsabilizado civil e administrativamente, é necessária a condenação na esfera criminal, por serem ramos do direito dependentes entre si.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e II.

B) Apenas I e III.

C) Apenas II e III.

D) I, II e III.

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