Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 993850 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Fiscal de Tributos

Em consonância com a Lei 8.137 de 90, os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é CORRETO afirmar tratar-se de crime contra a ordem tributária:

A) funcionário público que extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

B) abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

C) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

D) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.

E) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

#Questão 993899 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Analista de Apoio Administrativo

Constitui crime contra a ordem tributária:
I. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
II. exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
III. utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
IV. exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
V. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
É CORRETO afirmar que

A) todas as hipóteses são verdadeiras.

B) nem todas as hipóteses são verdadeiras.

C) todas as hipóteses são falsas.

D) nem todas as hipóteses são falsas.

E) são crimes funcionais contra a ordem tributária apenas as hipóteses dos itens II, IV e V.

#Questão 995241 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Analista Jurídico

Com base na Lei nº 8.072/1990 (Lei de Regência dos Crimes Hediondos), assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Considera-se hediondo o crime de alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

B) O tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e a tortura não fazem parte do rol dos delitos hediondos.

C)

O delito de epidemia somente será reconhecido como hediondo se da sua prática advier o resultado morte.

D) É hediondo o crime de roubo quando cometido com destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo.

#Questão 995250 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.

A) É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.

B) Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

C) O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.

D) São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.

E) Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

#Questão 995265 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Em relação aos crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção correta.

A) Há crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes.

B) Para a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem.

C) O crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado.

D) Diante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

E) O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.

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