Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 994778 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre a execução penal, assinale a afirmativa correta.

A) O Plenário do STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e fixou prazo para a adequação da lotação dos presídios.

B) Na execução penal, não se considera o tempo em que o condenado permaneceu preso provisoriamente.

C) Os condenados por crimes hediondos e equiparados a hediondos não podem progredir de regime, embora possam ser condenados a regimes menos severos que o fechado.

D) O inadimplemento da pena de multa não permite a sua conversão em pena privativa de liberdade.

E) O condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto pode ser internado temporariamente em estabelecimento destinado ao regime fechado.

#Questão 994783 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, assinale a afirmativa correta.

A) O autor do delito pode ser condenado sem que tenha havido a constituição do crédito tributário.

B) O inadimplemento do tributo corretamente declarado à autoridade fiscal é um fato típico.

C) Há insignificância se o crédito tributário é inferior ao valor pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria dispensada de executá-lo.

D) O parcelamento administrativo do crédito tributário sonegado não tem repercussão na pretensão punitiva.

E) O pagamento do tributo sonegado até o recebimento da denúncia é causa de diminuição da pena.

#Questão 994784 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre os crimes de racismo previstos na Lei nº 7.716/1989, assinale a afirmativa correta.

A) Inexiste mandado constitucional expresso para a criminalização do racismo.

B) Somente a publicação feita em meios impressos é circunstância qualificadora do crime de incitação ao racismo.

C) O texto da Lei nº 7.716/1989 já criminaliza a homotransfobia, sendo desnecessária lei específica para essa finalidade.

D) A fabricação de ornamento com a cruz suástica é um fato típico se houver o propósito de divulgação de ideais nazistas.

E) O delito de injúria racial não é previsto na Lei nº 7.716/1989 e, por isso, não é classificado com um crime de racismo.

#Questão 994796 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

#Questão 994798 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

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