Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 994560 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

O crime de tortura e suas circunstâncias são tipificados em lei penal especial. Sobre o delito em questão, assinale a alternativa correta.

A) Se do crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.

B) A condenação pelo crime de tortura acarreta a suspensão temporária do cargo, função ou emprego público do sentenciado.

C) O crime de tortura não é afiançável pela autoridade policial, mas o é pela autoridade judiciária.

D) A pena do crime de tortura será aumentada de um sexto até um terço se o fato delituoso for cometido por agente público.

E) O crime de tortura é suscetível de indulto individual ou coletivo, mas não de anistia.

#Questão 994647 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Marque a alternativa correta quanto ao tratamento do Usuário ou Dependente de drogas nos termos da Legislação Antidrogas.

A) A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; e o seu término darse-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

B) A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável e perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável. Mas a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

C) Somente as internações involuntárias e suas respectivas altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.

D) É permitida a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras desde que mediante a autorização de familiares e ou responsáveis e sob a orientação e acompanhamento médico especializado.

#Questão 994774 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

A respeito da posse e do porte de arma de fogo, disciplinados na Lei n.º 10.826/2003, assinale a afirmativa correta.

A) O particular deve requerer a autorização do Comando do Exército para a compra de arma de fogo de uso permitido.

B) Policiais militares podem portar arma de fogo da corporação apenas quando estiverem em serviço.

C) O direito à posse de arma de fogo limita-se ao interior da residência do seu titular.

D) Comete crime aquele que, por negligência, permite que terceiro apodere-se de arma de fogo de sua propriedade e, em seguida, venha a dispará-la.

E) A autorização para a compra de arma de fogo pelo particular exige, entre outros requisitos, a declaração da sua efetiva necessidade.

#Questão 994776 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre a saída temporária do preso, assinale a afirmativa correta.

A) A fruição do benefício ocorre sem vigilância direta, sendo vedado, inclusive, o monitoramento eletrônico do preso.

B) O benefício pode ser obtido por presos de qualquer regime.

C) A concessão do benefício independe de prévio decreto do presidente da República.

D) A autorização para a saída temporária é deferida pelo diretor do presídio.

E) O benefício poderá ser concedido em razão de falecimento de parente ou para tratamento de saúde.

#Questão 994777 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre a prisão de pessoa do gênero feminino, assinale a afirmativa correta.

A) A gestante condenada por tráfico de drogas pode progredir de regime após cumprir um oitavo da pena, se for primária, apresentar bom comportamento e não tiver participado de organização criminosa.

B) A mulher transgênero deve cumprir pena em unidade prisional feminina.

C) A condenada lactante deve ser posta em liberdade, pelo período mínimo de seis meses, para que possa amamentar seu recém-nascido.

D) A prisão preventiva de mulher que seja responsável por criança deve ser substituída por prisão domiciliar.

E) Apenas agentes de segurança femininas podem trabalhar nos espaços de unidades prisionais destinadas a pessoas desse gênero.

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