Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 993703 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

No que diz respeito aos crimes previstos na Lei de Falências, (Lei nº 11.101/05) assinale a alternativa incorreta.

A) Configura crime falimentar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação sobre devedor em falência, com o fim de causar-lhe prejuízo

B) Configura crime falimentar a conduta de divulgar, sem justa causa, dados confidenciais sobre serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica

C) Configura crime falimentar a conduta de adquirir o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenha atuado nos respectivos processos

D) Configura crime falimentar a conduta de apresentar, em recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado

#Questão 993707 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

Acerca da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa CORRETA:

A) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, que seja servidor, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

B) São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

C) Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

D) Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada e ação pública condicionada à representação.

#Questão 993709 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

Tendo por base a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, assinale a alternativa CORRETA acerca de sua competência:

A) Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

B) Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

C) Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, dispensado o cadastro.

D) Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Civil.

#Questão 993752 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, SEC-BA, Ciências Humanas: Filosofia

Considerando o crime de tortura, é correto afirmar que

A) se cometido por agente público, não configura crime dessa natureza.

B) deve ter sido cometido em território nacional para aplicação da lei pátria.

C) é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

D) se resulta morte, constitui crime de homicídio.

E) sua configuração não abrange a figura por omissão.

#Questão 993753 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, SEC-BA, Linguagem, com ênfase em Língua Portuguesa III