Questões sobre Do Crime

#Questão 292123 - Direito Penal, Do Crime, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Leia atentamente as assertivas a seguir.

I. Pode-se afirmar que, na história do Direito Penal Brasileiro, as Ordenações Filipinas foram substituídas pelo Código Criminal do Império de 1830.

II. A interpretação da lei é autêntica contextual quando o julgador, dentro de um determinado contexto fático, aplica-a.

III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelo crime tentado.

IV. O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Está correto apenas o que se afirma em

A) I e II.

B) I e IV.

C) III e IV.

D) I, III e IV.

#Questão 565000 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

No tocante às situações derivadas da hipótese do erro em direito penal, assinale a opção correta.

A) De acordo com a doutrina majoritária, incorre em erro de proibição indireto aquele que supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

B) Nos termos do CP, no erro de execução, não se consideram, para aplicação da pena, as condições ou qualidades da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime, mas as condições ou qualidades da pessoa contra a qual o crime foi praticado.

C) De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, é preciso distinguir, em relação a causa de justificação, entre erro de proibição indireto e erro de tipo permissivo.

D) O fato de o sujeito A disparar arma de fogo contra B, mas, por má pontaria, atingir mortalmente C, que está ao lado de B, caracteriza o denominado, de acordo com o CP, erro sobre a pessoa.

E) Segundo a interpretação doutrinária dominante do CP, o erro de tipo, vencível ou invencível, pode recair sobre qualquer elemento constitutivo do tipo objetivo e impede a configuração do tipo subjetivo doloso.

#Questão 565001 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

A respeito dos crimes contra o patrimônio, da legitima defesa, da aplicação da lei penal, do dolo e da culpabilidade, assinale a opção correta.

A) Pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro a bordo de aeronave da força aérea brasileira, quando em pouso em solo estrangeiro ou sobrevoando o espaço aéreo correspondente.

B) Consoante a doutrina finalista, os conceitos de dolo de culpabilidade são conceitos normativos.

C) O STF entende que se aplica ao crime continuado e ao permanente a lei do tempo em que cesse a continuidade ou a permanência, sendo ela ou não a lei mais benéfica.

D) Responde somente por estelionato o sujeito que preenche cheque de terceiro e, por imitação da assinatura, obtém seu pagamento ou compensação, ficando a falsificação absorvida pelo crime patrimonial, segundo entendimento consolidado.

E) Não se admite, por incompatibilidade teórica, a legítima defesa como justificativa da ação que repele agressão praticada em legítima defesa putativa.

#Questão 565005 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Em relação ao conceito formal e material do crime é correto afirmar:

A) Somente no conceito material permite-se um desdobramento do tipo penal em ação ou omissão, tipicidade, ilicitude e culpabilidade.

B) No conceito formal, o delito constitui uma lesão a um bem jurídico penal.

C) O delito, sob a perspectiva material e formal, é punido com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

D) O conceito de delito formal é o fato humano proibido pela lei penal, e material há lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico-penal.

E) O delito é fato típico e antijurídico e a culpabilidade, para o conceito material, o distingue do conceito formal.

#Questão 565006 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Tratando-se de culpabilidade, o sistema penal brasileiro adota a regra da responsabilidade subjetiva, que implica

A) aferição de causas excludentes de ilicitude.

B) responsabilização penal necessariamente vinculada à presença de dolo ou culpa.

C) responsabilização penal independentemente do dolo ou culpa.

D) avaliação da inexigibilidade de conduta diversa.

E) responsabilização penal observado o critério da territorialidade.

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