Questões sobre DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL

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#Questão 291189 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juíz Estadual

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

Ao conceituar pesca, para os fins legais, a Lei nº 9.605, de 1998, abrange peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios.

Todas as contravenções penais contra a fauna previstas no Código Florestal estão implicitamente revogadas, pois, com o advento da Lei de Crimes Ambientais, aquelas condutas foram, de certa forma, contempladas como crimes.

Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.

Constitui circunstância agravante da pena pela prática de crime ambiental, tal como definido pela Lei nº 9.605, de 1998, a baixa instrução ou escolaridade do agente.

#Questão 291195 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

#Questão 745880 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL, CESPE / CEBRASPE, 2009, Secretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES), Auditor do Estado

#Questão 745866 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL, CESPE / CEBRASPE, 2009, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Policial Militar PM / Soldado

#Questão 745867 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL, CESPE / CEBRASPE, 2009, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Policial Militar PM / Soldado

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