Questões sobre Das Penas

#Questão 291005 - Direito Penal, Das Penas, TJ/PR, 2005, TJPR/PR, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Considerando a natureza e as diversas modalidades de penas previstas no ordenamento jurídico pátrio, assinale a assertiva correta.

A)

As penas de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, foram terminantemente proibidas pela Constituição Federal, em qualquer hipótese.

B)

Nosso Código Penal adota o sistema de penas fixas, não outorgando ao juiz nenhuma faculdade individualizadora.

C)

As espécies de pena privativas de liberdade são a reclusão e a detenção, indicada a última para os crimes mais graves.

D)

A reincidência em crime culposo obsta a aplicação da pena restritiva de direitos.

E)

A pena de multa é uma sanção de natureza penal, embora seja considerada dívida de valor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

#Questão 291011 - Direito Penal, Das Penas, CESPE / CEBRASPE, 2005, TJ/BA, Escrivão

#Questão 291012 - Direito Penal, Das Penas, CESPE / CEBRASPE, 2005, TJ/BA, Escrivão

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética referente a ação penal, transação penal, prisão provisória e relaxamento da prisão, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo, primário e sem antecedentes criminais, praticou o crime de alteração de limites, que prevê a pena de detenção de um a seis meses, e multa. Nessa situação, será cabível, em tese, a proposta pelo Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 291021 - Direito Penal, Das Penas, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Técnico Judiciário

#Questão 291069 - Direito Penal, Das Penas, CESPE / CEBRASPE, 2005, SNJ, Agente Penintenciário Federal (Caderno: Pindorama)

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