Questões sobre Das Penas

#Questão 586108 - Direito Penal, Das Penas, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

As penas aplicadas não impedem nova condenação pelo mesmo fato em ação de improbidade administrativa, podendo o agente público ser novamente punido com a pena de perda da função pública e multa, entre outras previstas na lei específica.

C) Certo

E) Errado

#Questão 644269 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Rodrigo praticou no exterior crime sujeito à lei brasileira e foi condenado a 1 ano de reclusão no exterior e a 2 anos de reclusão no Brasil. Cumpriu a pena no exterior e voltou ao Brasil, tendo sido preso em razão do mandado de prisão expedido pela justiça brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no exterior

A) será considerada circunstância atenuante e a pena fixada no Brasil será objeto de nova dosimetria.

B) implicou exaurimento da sanção penal cabível e Rodrigo não estará sujeito ao cumprimento da pena imposta no Brasil.

C) será descontada da pena imposta no Brasil e, assim, Rodrigo terá que cumprir mais 1 ano de reclusão.

D) é irrelevante para a lei brasileira e Rodrigo deverá cumprir integralmente os 2 anos de reclusão impostos pela justiça brasileira.

E) implicará na transformação automática da pena imposta no Brasil em sanção pecuniária.

#Questão 644277 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

O condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão

A) não poderá cumpri-la, inicialmente, em regime fechado, ainda que reincidente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

B) deverá começar a cumpri-la em regime fechado, se reincidente.

C) não poderá cumpri-la, desde o início, em regime aberto, ainda que primário e favoráveis as circunstâncias judiciais.

D) poderá cumpri-la, inicialmente, em regime semiaberto, ainda que reincidente, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

E) deverá começar a cumpri-la em regime aberto, não podendo o Magistrado optar por outro regime, ainda que elevadas as penas básicas por conta de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

#Questão 644278 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

A pena de multa,

A) obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a única aplicada em condenação anterior.

B) não pode substituir pena privativa de liberdade inferior a um ano, se reincidente o condenado.

C) deve receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade no caso de concurso formal perfeito de infrações.

D) não pode substituir isoladamente pena privativa de liberdade, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas se condenado o agente pelo crime de lesão corporal.

E) prescreve em três anos se aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade de dez meses de reclusão.

#Questão 644279 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Em relação à remição, pode-se assegurar que

A) o juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, não recomeçando a contagem a partir da infração disciplinar.

B) admissível, pelo trabalho, apenas para condenado que cumpre pena em regime fechado.

C) o condenado que usufrui de liberdade condicional poderá remir, pelo trabalho ou por estudo, parte do tempo do período de prova.

D) indevida nas hipóteses de prisão cautelar.

E) o tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

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