Questões sobre Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

Listagem de Questões sobre Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

#Questão 745677 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, TRF 3ª Região, 2018, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª), Juiz Federal Substituto da 3ª Região

De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:

A) O princípio da insignificância é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública.

B) Não é possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos.

C) A elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.

D) A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial.

#Questão 745553 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF), Advogado

#Questão 745727 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

#Questão 745728 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

#Questão 745554 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Advogado

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