Questões sobre Crimes Contra a Administração Pública

#Questão 586133 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A) O detentor de cargo em comissão não é equiparado a funcionário público para fins penais.

B) A exigência, por funcionário público no exercício da função, de vantagem indevida, configura crime de corrupção ativa.

C) Caso os autores de crime contra a administração pública sejam ocupantes de função de direção de órgão da administração direta, as penas a eles impostas serão aumentadas em um terço.

D) Tratando-se de crime de peculato culposo, a reparação do dano após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocasiona a extinção da punibilidade do autor.

E) Não configura crime o fato de o funcionário deixar de praticar ato de ofício a pedido de outrem se, com isso, ele não obtiver vantagem patrimonial.

#Questão 644582 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativamente a crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

A) A conduta pautada no oferecimento de propina a policiais militares com o objetivo de safar-se de prisão em flagrante insere-se no âmbito da autodefesa, de modo que não deve ser tipificada como crime de corrupção ativa.

B) No crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, para se tipificar a conduta praticada, é necessário que os bens, direitos ou valores provenham de crime anterior e que o agente já tenha sido condenado judicialmente pelo crime previamente cometido.

C) O agente não integrante dos quadros da administração pública não pode ser sujeito ativo do crime de concussão.

D) A perda do cargo público, quando a pena privativa de liberdade for estabelecida em tempo inferior a quatro anos, apenas pode ser decretada como efeito da condenação quando o crime for cometido com abuso de poder ou com violação de dever para com a administração pública.

E) A conduta no crime de corrupção ativa, por se tratar de crime material, apenas deve ser tipificada caso haja o efetivo pagamento de propina ao servidor público, mesmo que o agente não tenha obtido a vantagem pretendida.

#Questão 644579 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Ainda com relação aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.

A) O crime de abandono de função é comissivo por omissão.

B) Será automática a perda do cargo, se o crime funcional praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública resultar em condenação a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

C) A falsa apresentação de particular na qualidade de funcionário público configura o crime de usurpação de função pública, na sua modalidade simples.

D) Para a caracterização do crime de emprego irregular de verba ou renda pública, não há que se fazer presente o lucro ou proveito próprio ou de terceiro; esse crime será caracterizado ainda que não haja lucro ou proveito próprio ou de terceiro.

E) O crime de corrupção ativa consiste no ato de exigir para si, ou para outrem, vantagem indevida em razão do cargo e configura crime de mera conduta.

#Questão 564311 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

Iona Prosérpina, ocupante de função de direção em uma sociedade de economia mista, cometeu crime contra a Administração Pública previsto no Código Penal. Consequentemente, é correto afirmar que Iona

A) ficará livre da pena por ser mulher.

B) deverá ser punida com a obrigação de pagar cestas básicas.

C) terá a pena aumentada em virtude de ser ocupante de função de direção.

D) responderá pelo crime, mas terá a pena reduzida em virtude de ser funcionária pública.

E) terá a pena reduzida por exercer função em sociedade de economia mista.

#Questão 289251 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FUNCAB, 2013, IPEM/RO/RO, Assistente Jurídico

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A) O emprego irregular de verbas ou rendas públicas acarreta pena de detenção ou multa.

B) Pode ocorrer crime de excesso de exação ainda que o tributo ou contribuição social sejam devidos.

C) Considera-se funcionário público, para efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que sem remuneração.

D) Quando o autor do crime ocupar cargo em comissão, a pena será reduzida em um sexto.

E) Haverá extinção da punibilidade no peculato culposo quando o dano for reparado antes de sentença irrecorrível.

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