Questões sobre Crimes Contra a Administração Pública

#Questão 869266 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Procurador

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que traz o crime que prevê a conduta típica de Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:

A) Ordenação de despesa não autorizada.

B) Prestação de garantia graciosa.

C) Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.

D) Não cancelamento de restos a pagar.

#Questão 869273 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Advogado

Acerca dos crimes contra a administração pública, à luz do disposto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e respectivas alterações) e das leis de abuso de autoridade e de licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Teófilo, exercente de cargo em entidade paraestatal, ao desviar bem móvel público, em proveito alheio, está incurso nas sanções atinentes ao crime de peculato.

B) Caso Teobaldo, ocupante de cargo em comissão em autarquia municipal, revele fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, responderá pelo delito de violação de sigilo funcional, sem lhe ser aplicável a causa de aumento de pena da terça parte, prevista no Art. 327, §2º, do CP.

C) Teórcrito, servidor público municipal, foi condenado por abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), tendo sido reconhecida sua reincidência em crime da mesma espécie. Assim, tem-se como efeito automático da sentença a perda do cargo público.

D) Tito foi absolvido em processo criminal atinente à Lei nº 13.869/2019, em razão do reconhecimento do estrito cumprimento de dever legal. A decisão prolatada pelo juízo criminal, na hipótese, faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar.

E) Tâmara ajustou com Taciana a contratação de sua empresa de serviços de publicidade, pelo município de Santo Augusto, por meio de inexigibilidade de licitação. Na hipótese narrada, ambas as agentes responderão pelo mesmo delito, caracterizado pelo ato de inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, sendo-lhes aplicada a mesma pena.

#Questão 869274 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Advogado

De acordo com o Código Penal, são considerados crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:
I. Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou para terceiro. II. Condescendência criminosa, que consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. III. Advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, ainda que não esteja se valendo da qualidade de funcionário público.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e II.

D) Apenas I e III.

E) I, II e III.

#Questão 869278 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime ordenar despesa não autorizada por lei, sujeitando o infrator à seguinte pena:

A) reclusão, de 1 a 2 anos.

B) reclusão, de 1 a 4 anos

C) detenção, de 2 meses a 3 anos.

D) detenção, de 3 meses a 1 ano.

E) detenção, de 6 meses a 2 anos.

#Questão 869279 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

Conforme disposto na legislação penal brasileira, oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, qualifica o crime de:

A) desacato.

B) prevaricação.

C) corrupção ativa.

D) corrupção passiva.

E) usurpação de função pública.

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