Questões sobre Crimes Contra a Administração Pública

#Questão 844631 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, QUADRIX, 2020, CRN - 2° Região (RS), Assistente Administrativo

#Questão 844868 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

#Questão 869271 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FURB, 2020, Prefeitura de Massaranduba - SC, Contador

Analise as afirmativas abaixo e identifique a que contém um dos crimes contra as finanças públicas, previstos na legislação penal:

A) Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do judiciário.

B) Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que respeite limite estabelecido em lei.

C) Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

D) Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

E) Ordenar despesa autorizada por lei.

#Questão 869282 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

De acordo com a legislação penal, caracteriza-se como crime de peculato:

A) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

C) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

E) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

#Questão 869283 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FCM, 2020, Prefeitura de Contagem - MG, Auditor Fiscal - Fiscalização

Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

A) é um crime funcional contra a administração tributária.

B) consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.

C) está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.

D) é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.

E) é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.

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