Questões sobre Crimes Contra a Administração Pública

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue. 

A pena de multa prevista para os crimes cometidos contra a administração pública em licitações e contratos administrativos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos na Parte Geral do Código Penal, não podendo ser superior a 2% do valor do contrato.

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue. 

Para a caracterização do crime de corrupção passiva, deve ser demonstrado solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.

Paulo foi surpreendido em uma abordagem policial enquanto consumia um cigarro de maconha e portava outro para consumir em momento posterior. Com o fim de evitar sua condução à delegacia, Paulo ofereceu seu aparelho celular de última geração aos policiais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, Paulo

Em uma situação hipotética, a ex-companheira de um servidor da Defensoria Pública comparece à Instituição para solicitar assistência jurídica diante de um mandado de citação em ação de reintegração de posse. Para prejudicá-la, o servidor deixa de encaminhar o documento ao Defensor Público responsável no prazo devido. Essa conduta caracteriza, em tese, o crime de 

Define a legislação que, apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, constitui: