Questões sobre Crimes Contra a Administração Pública

#Questão 993869 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Analista Contábil

#Questão 993870 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Analista Contábil

Em consonância com o Art. 312 do Código Penal Brasileiro, assinale corretamente a assertiva que trata de forma expressa sobre o crime de Peculato contra a administração pública.

A) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

B) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

D) Retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para não satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

#Questão 993923 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IBADE, 2022, Câmara de Acrelândia - AC, Procurador Jurídico

“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”
Assinale a alternativa que contém o crime contra a administração pública supracitado.

A) Excesso de exação.

B) Abandono de função.

C) Prevaricação.

D) Concussão.

E) Corrupção Passiva.

#Questão 993926 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do crime de excesso de exação, art. 316, §1º, do Código Penal,

A) estará incurso na mesma pena o funcionário que desviar, em proveito próprio, ou de terceiro, o que recebeu indevidamente, tratando-se, pois, de mero exaurimento do crime.

B) os verbos solicitar, exigir e sugerir são os núcleos deste tipo penal, que pode se dar de forma direta (pelo próprio agente) e de forma indireta (por meio de interposta pessoa).

C) por se tratar de crime formal, ele se consumará com o recebimento da vantagem indevida.

D) é aplicável ao crime de excesso da exação, assim como a todos os delitos praticados contra a Administração Pública, o princípio da insignificância.

E) somente o funcionário público, assim como conceituado pelo Código Penal, poderá ser o sujeito ativo deste crime, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas sempre em razão dela, podendo o particular ser coautor ou partícipe, caso tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor.

#Questão 993971 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Advogado

De acordo com o Direito Penal, em seu Art. 315, no que tange aos elementos de conduta, voluntariedade, consumação e tentativa do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, é CORRETO afirmar que o/a

A) modalidade culposa é criminalmente punível.

B) finalidade da conduta é irrelevante, perante a consistência do dolo que se perfaz na vontade consciente de o agente desviar verbas ou rendas de natureza pública da meta especificada em lei.

C) incidência de norma penal em branco, para o referido tipo penal, inexiste.

D) estado de necessidade não exclui a ilicitude da conduta.

E) fato de pouco importar que os órgãos administrativos fiscalizadores tenham aprovado as contas apresentadas pelo administrador das verbas dispensa a sua responsabilização penal e civil.

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