Questões sobre Aplicação da Pena

#Questão 289866 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

Na contagem dos prazos penais,

A) inclui-se o dia do começo.

B) considera-se como termo inicial a data da intimação.

C) considera-se como termo inicial a data da juntada do mandado aos autos.

D) considera-se como termo inicial o dia seguinte ao da intimação.

E) descontam-se os feriados.

#Questão 564458 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Carlos foi recolhido ao cárcere para cumprir pena de 4 meses de reclusão, às 22:00 horas do dia 20 de julho de 2006. Considerando que julho tem 31 dias, agosto tem 31 dias, setembro tem 30 dias e outubro tem 31 dias, a referida pena privativa de liberdade findará no dia

A) 16 de novembro de 2006.

B) 17 de novembro de 2006.

C) 18 de novembro de 2006.

D) 19 de novembro de 2006.

E) 20 de novembro de 2006.

#Questão 564395 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

Julgue os itens seguintes, com relação aos princípios constitucionais de direito penal.

I A decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual sejam obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado.

II A vigente Constituição da República, obediente à tradição constitucional, reservou exclusivamente à lei anterior a definição dos crimes, das penas correspondentes e a conseqüente disciplina de sua individualização.

III O princípio da presunção de inocência proíbe a aplicação de penas cruéis que agridam a dignidade da pessoa humana.

IV Em virtude do princípio da irretroatividade in pejus, somente o condenado é que terá de se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo Estado.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 1.

B) 2.

C) 3.

D) 4.

#Questão 564535 - Direito Penal, Aplicação da Pena, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até a prolação da sentença, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

II – O flagrante provocado ou preparado e o flagrante esperado não são puníveis de acordo com Súmula do STF.

III – Para o reconhecimento do crime impossível, imprescindível que o meio seja absolutamente ineficaz ou que o objeto seja absolutamente impróprio.

A) Estão corretas todas as alternativas.

B) Estão erradas todas as alternativas.

C) Estão corretas apenas as alternativas II e III.

D) Está correta apenas a alternativa I.

E) Está correta apenas a alternativa III.

#Questão 565097 - Direito Penal, Aplicação da Pena, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

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