Questões sobre Aplicação da Pena

#Questão 289823 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2008, TRF 5ª, Analista Judiciário

Mário deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal. Após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, Mário efetuou o pagamento da contribuição social previdenciária acrescida de seus acessórios. Neste caso, de acordo com o Código Penal Brasileiro,

A)

Mário terá direito apenas à redução da pena, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.

B)

será extinta a punibilidade de Mário, por expressa determinação legal prevista no Código Penal.

C)

o juiz poderá aplicar somente a pena de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes, mas não poderá deixar de aplicar a pena.

D)

é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes.

E)

o juiz deverá aplicar a pena de detenção de dois a cinco anos, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.

#Questão 289846 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Sobre os estabelecimentos penais, é INCORRETO afirmar que:

A)

a casa de albergado deverá situar-se em centro urbano e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.

B)

a cadeia pública será instalada próxima de centro urbano e destina-se aos condenados à pena de detenção.

C)

a penitenciária de homens será construída em local afastado do centro urbano a distância que não restrinja a visitação e destina-se aos condenados à pena de reclusão em regime fechado.

D)

a União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.

#Questão 289862 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2008, DFtrans/DF, Analista de Transportes Urbanos

Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação inicial da lei penal e processual penal.

O consentimento da vítima não elide a imputação por lesão corporal, pois o bem jurídico em questão, a integridade corporal, não é disponível. Contudo, esse consentimento, se livre, consciente e manifestado por pessoa capaz, dado em situações culturalmente aceitas - por exemplo, participantes de um evento esportivo, luta profissional ou em uma cirurgia -, torna a conduta não-criminosa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 564574 - Direito Penal, Aplicação da Pena, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre a reparação do dano no direito penal, é CORRETO afirmar:

A) o arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, somente tem aplicação aos delitos patrimoniais dolosos.

B) nos delitos tributários, o parcelamento do débito, após o oferecimento da denúncia, não acarreta conseqüências na seara punitiva.

C) tratando-se de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, se lhe é posterior, não produz qualquer efeito.

D) a reparação do dano realizada após o recebimento da denúncia ou queixa e antes do julgamento traz reflexos no campo punitivo, vez tratar-se de uma circunstância atenuante genérica.

#Questão 564389 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia

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