Questões sobre Aplicação da Lei Penal

#Questão 289755 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Analista Judiciário

#Questão 289756 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Analista Judiciário

#Questão 289788 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, ESAF, 2012, CGU, Analista de Finanças

A respeito das disposições relativas à aplicação da Lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que

A)

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ressalvados os decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B)

considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, dependendo, para sua aplicação do momento do resultado.

C)

aplica-se a lei brasileira, respeitadas as convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

D)

a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

E)

lançar ao mar, com intuito de tirar-lhe a vida, tripulante de embarcação estrangeira de propriedade privada, achando-se a embarcação não atracada em porto brasileiro, é hipótese de crime que não se sujeita à lei brasileira.

#Questão 289793 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, ESAF, 2012, CGU, Analista de Finanças

Marque a opção correta.

A)

Quanto ao Lugar do crime, o Direito brasileiro adotou a Teoria da Atividade segundo a qual o Lugar do delito é aquele em que se verificou o ato executivo.

B)

O princípio da irretroatividade da lei penal é corolário do princípio da anterioridade da lei penal e limita-se às normas penais de caráter material.

C)

O Código Penal Brasileiro adotou, em relação ao dolo, a Teoria da Representação, segundo a qual para a existência do dolo é sufi ciente a representação subjetiva ou a previsão do resultado como certo ou provável.

D)

Os crimes comissivos por omissão são objetivamente descritos com uma conduta negativa, não se exigindo um resultado naturalístico.

E)

O conceito analítico de crime, segundo a Teoria Tripartite, crime é fato típico, antijurídico, culpável e punível.

#Questão 289767 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

A doutrina penal é unânime de que na expressão “não há crime sem lei anterior que o defina” firma-se um dos fundamentos mais importantes do direito penal: o princípio constitucional da legalidade penal no que diz respeito aos delitos. Pergunta-se: quais são os corolários extraídos desta locução?

A)

Subsidiariedade, anterioridade e personalidade.

B)

Reserva legal, anterioridade e instranscendência.

C)

Reserva legal, anterioridade e taxatividade.

D)

Subsidiariedade, anterioridade e individualização da pena.

E)

Reserva legal, personalidade e taxatividade.

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