Questões sobre Aplicação da Lei Penal

#Questão 816865 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indireta:

A) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes de modo que se trata de causa de escusa absolutória.

B) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que se trata de causa de exclusão da culpabilidade.

C) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que a conduta não é típica se praticada nesse período.

D) os efeitos da norma incriminadora não são Suspensos, de modo que a norma possui aplicação integral neste período.

E) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes. de modo que se trata de causa de exclusão de ilicitude.

#Questão 816866 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Anfrosina inumou o cadáver do seu filho recém-nascido em um cemitério, com infração das Disposições legais, visando impedir que terceiros tivessem conhecimento da sua vida irregular. Portanto:

A) obrou no delito de ocultação de cadáver.

B) obrou na infração penal de vilipêndio a cadáver.

C) praticou uma contravenção penal referente à Administração Pública.

D) praticou o crime de violação de sepultura.

E) não praticou infração penal.

#Questão 832813 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

As elementares "relações sexuais", "ato libidinoso" e "moléstia venérea" descritas no artigo 130 do Código Penal são classificadas, sucessivamente,

A) objetiva, objetiva e normativa.

B) normativa, normativa e normativa,

C) objetiva, subjetiva e normativa.

D) normativa, objetiva e objetiva.

E) objetiva, objetiva e objetiva.

#Questão 289596 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Analista Judiciário

No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

A)

Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.

B)

Pela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

C)

Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira

D)

No que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado.

E)

A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.

#Questão 289603 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Analista Judiciário

Acerca dos princípios gerais que norteiam o direito penal, das teorias do crime e dos institutos da Parte Geral do Código Penal brasileiro, julgue os itens a seguir. Considere que Manoel, penalmente imputável, tenha sequestrado uma criança com o intuito de receber certa quantia como resgate. Um mês depois, estando a vítima ainda em cativeiro, nova lei entrou em vigor, prevendo pena mais severa para o delito. Nessa situação, a lei mais gravosa não incidirá sobre a conduta de Manoel.

C) Certo

E) Errado

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