Questões sobre Aplicação da Lei Penal

#Questão 564260 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FUNDATEC, 2014, SEFAZ/RS, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

No que diz respeito à aplicação da lei penal, analise as assertivas a abaixo:

I. Ultratividade da lei penal significa que quando a lei revogada for mais benéfica, ela será aplicada ao fato cometido durante a sua vigência.

II. Abolitio criminis significa que a nova lei deixa de considerar crime um fato anteriormente tipificado como ilícito penal, fazendo desaparecer todos os efeitos penais e civis das condenações proferidas com base na lei anterior.

III. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, também conhecida por mista ou unitária, considerando o lugar do crime tanto o local onde ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Quais estão corretas?

A) Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 564983 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

#Questão 564282 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Agente de Polícia Federal

No que se refere à aplicação da lei penal o item abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Sob a vigência da lei X, Lauro cometeu um delito. Em seguida, passou a viger a lei Y, que, além de ser mais gravosa, revogou a lei X. Depois de tais fatos, Lauro foi levado a julgamento pelo cometimento do citado delito. Nessa situação, o magistrado terá de se fundamentar no instituto da retroatividade em benefício do réu para aplicar a lei X, por ser esta menos rigorosa que a lei Y.

C) Certo

E) Errado

#Questão 644648 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

No que se refere às Normas Penais, assinale a alternativa CORRETA.

A) As normas penais em branco podem ser homólogas, ou em sentido amplo, e heterólogas, ou em sentido estrito, essas últimas, quando o complemento da norma for oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.

B) As normas penais não incriminadoras podem ser subdivididas em permissivas; explicativas e complementares. As normas penas permissivas justificantes se destinam a eliminar a culpabilidade, isentando o agente de pena.

C) As normas penais incriminadoras possuem os denominados preceitos primários e secundários, sendo que o preceito primário tem a tarefa de individualizar a pena, cominando-a em abstrato.

D) As normas penais em branco homólogas, ou em sentido amplo, podem ser homovitelinas e heterovitelinas, sendo que essas últimas são aquelas que têm suas respectivas normas complementares oriundas de outro ramo do direito.

#Questão 644653 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CONSULTEC, 2014, PM/BA, Oficial

Uma das formas de Novatio legis, que torna atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal-geral e que, como consequência, gera a cessação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória é denominada de

A) Abolitio criminis.

B) Novatio legis in pejus.

C) Novatio legis in mellitus.

D) Novatio legis incriminadora.

E) Abolitio incriminadora in pejus.

Questões sobre Aplicação da Lei Penal

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo