Questões sobre Aplicação da Lei Penal

#Questão 289794 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito da aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.

A) Sujeitar-se-á à jurisdição penal brasileira cidadão chileno que praticar, a bordo de navio estrangeiro em águas marinhas correspondentes à zona econômica exclusiva brasileira, homicídio contra cidadão italiano domiciliado no Brasil.

B) Considera-se lugar do crime, para efeito de fixação da competência territorial da jurisdição penal brasileira, o lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como o lugar em que se produziu o resultado.

C) Caso, a bordo de embarcação privada, em alto-mar, de propriedade de uma organização não governamental que ostente bandeira de país onde o aborto seja legalizado, um médico brasileiro provoque aborto em uma gestante brasileira, com seu consentimento, ambos responderão pelo crime de aborto previsto na lei penal brasileira.

D) A expressão “águas jurisdicionais brasileiras”, contida na Lei n.º 9.605/1998, é sinônima de mar territorial brasileiro, cuja extensão é de duzentas milhas, contadas do baixa-mar do litoral continental e insular.

E) Dado o princípio da extraterritorialidade incondicionada, estará sujeito à jurisdição brasileira aquele que praticar, a bordo de navio a serviço do governo brasileiro em águas territoriais argentinas, crime contra o patrimônio da União.

#Questão 289795 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No que se refere à teoria do crime e à lei penal, suas fontes, características e eficácia temporal, assinale a opção correta.

A) A A lei penal retroage em benefício do agente, respeitada a coisa julgada.

B) A ultra-atividade aplica-se à lei penal somente se ela for excepcional ou temporária.

C) Aquele que, no exterior, falsificar papel-moeda de curso legal no estrangeiro, estará sujeito a responder pelo mesmo crime perante a jurisdição brasileira, independentemente do cumprimento de pena no país onde o crime for praticado.

D) Em se tratando de crime omissivo próprio, a legislação penal não estabelece qualquer qualidade ou condição específica para o sujeito ativo da omissão.

E) O princípio da anterioridade da lei penal é sintetizado pela expressão “não há crime sem lei que o defina”.

#Questão 289796 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responda o liberado, por crime ou contravenção praticados na vigência do livramento condicional.

B) É possível a aplicação retroativa de lei penal vigente em combinação com a lei penal revogada, desde que o resultado da incidência de leis penais combinadas seja favorável ao acusado.

C) A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade pode figurar como condição especial ao regime aberto.

D) A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

E) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

#Questão 564869 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o aplicador da lei penal deve seguir alguns requisitos para aplicação do princípio da insignificância. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses requisitos:

A) Mínima ofensividade da conduta do agente.

B) Inexpressividade da lesão jurídica causada.

C) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.

D) Ausência de periculosidade social da ação.

E) Estar o crime inserido no título “Dos Crimes contra o Patrimônio” do Código Penal.

#Questão 564239 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

A) Apenas I e II.

B) Apenas I, II e IV.

C) Apenas I, III e IV.

D) Apenas I e III.

E) I, II, III e IV.

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