Questões sobre Aplicação da Lei Penal

#Questão 289318 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Pode caracterizar situação de extraterritorialidade condi cionada da lei penal brasileira sua aplicação aos crimes

A) cometidos em embarcações públicas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro.

B) cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em alto-mar.

C) cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro.

D) cometidos contra o patrimônio da Marinha do Brasil, quando navegando em alto-mar.

E) de genocídio, cometidos em quaisquer embarcações, navegando em alto-mar ou em território estrangeiro, desde que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil.

#Questão 289356 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

A) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

B) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

C) Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penal definitiva.

D) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

E) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu resultado.

#Questão 289358 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ ; a lei excepcional ou temporária, ____________ .

Preenchem as lacunas completa, correta e respectivamente, as seguintes expressões:

A) mas desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado … embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

B) ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado … embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

C) desde que ainda não executada a integralidade da pena imposta … quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência

D) ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado … quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência

E) desde que ainda não executada a integralidade da pena imposta … mesmo que ainda não encerrado o período de sua duração ou as circunstâncias que a determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência

#Questão 289782 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, PM/CE, Primeiro

#Questão 289783 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, PM/CE, Primeiro

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