Questões de Direito Penal do ano 2023

#Questão 910438 - Direito Penal, Tipicidade, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A parte geral do Código Penal estabelece:

A) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados.

B) Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

C) O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio sempre serão puníveis, ainda que o crime sequer tenha sido tentado.

D) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até a conclusão do inquérito penal, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço até a metade.

E) Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

#Questão 910439 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Aquele que constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, pratica, em tese, segundo o Código Penal, o crime de

A) assédio sexual.

B) estupro.

C) violação sexual mediante fraude.

D) estupro de vulnerável.

E) importunação sexual.

#Questão 910466 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Determinado funcionário público, com 24 anos de idade, foi indiciado pela prática de corrupção passiva, punível com pena de reclusão de dois anos a doze anos, em concurso com o crime de prevaricação, cuja pena prevista é de detenção de três meses a um ano.

Nessa situação hipotética, para que não ocorra a prescrição dos crimes, o prazo máximo do recebimento da denúncia

A) é de vinte anos.

B) dependerá da pena em concreto a ser aplicada em função dos crimes.

C) é de dezesseis anos.

D) é de dezesseis anos, para o crime de corrupção passiva, e de quatro anos, para o crime de prevaricação.

E) é de vinte anos, para o crime de corrupção passiva, e de oito anos, para o crime de prevaricação.

#Questão 910511 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDEPES, 2023, Prefeitura de Marechal Deodoro - AL, Agente de Trânsito

#Questão 910512 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDEPES, 2023, Prefeitura de Marechal Deodoro - AL, Agente de Trânsito

Dadas as afirmativas sobre a Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 13.869/2019,
I. Para efeitos dessa Lei, considera-se sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, ou seja, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo mandato, cargo, emprego ou função mediante remuneração em órgão ou entidade da administração pública. II. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada. Em razão disso, não se admite ação privada ainda que a ação penal pública não tenha sido intentada no prazo legal. III. A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito da condenação por abuso de autoridade; mas é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença. IV. Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.
verifica-se que está/ão correta/s

A) III, apenas.

B) I e II, apenas.

C) III e IV, apenas.

D) I, II e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

Questões de Direito Penal do ano 2023

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