Questões de Direito Penal do ano 2023

#Questão 913669 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

No caso de mulher gestante condenada a pena privativa de liberdade, o requisito temporal para a progressão do regime consiste no cumprimento de, no mínimo,

A) um terço da pena no regime anterior.

B) um quarto da pena no regime anterior.

C) um oitavo da pena no regime anterior.

D) metade da pena no regime anterior.

E) um sexto da pena no regime anterior.

#Questão 913670 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Conforme a legislação em vigor, em regra, para decisão judicial determinar a progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, o exame criminológico é

A) prescindível.

B) imprescindível nos casos de crimes hediondos.

C) prescindível apenas para a progressão para o regime semiaberto.

D) imprescindível para toda e qualquer progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.

E) E imprescindível apenas para a progressão para o regime aberto.

#Questão 913671 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

De acordo com o Código Penal, assinale a opção correta, acerca das penas privativas de liberdade.

A) A execução da pena em regime fechado deve ser cumprida, exclusivamente, em estabelecimento de segurança máxima.

B) A pena de reclusão pode ser cumprida em regime aberto.

C) O condenado não reincidente cuja pena seja superior a quatro anos e inferior a oito anos pode, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto.

D) O trabalho externo é vedado, em qualquer hipótese, ao preso que estiver cumprindo pena em regime fechado.

E) O condenado que cumprir pena em regime aberto e trabalhar fora do estabelecimento prisional deverá permanecer recolhido durante o período noturno, excetuando-se os dias de folga laboral.

#Questão 913672 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Nos termos da Lei de Execução Penal, a saída temporária para visita à família poderá ser concedida

A) por prazo não superior a dez dias, a cada benefício.

B) até cinco vezes, desde que respeitado o limite máximo de trinta e cinco dias durante o ano.

C) até cinco vezes, desde que respeitado o limite máximo de cinquenta dias durante o ano.

D) aos condenados por crime hediondo cujo resultado tenha sido morte, em cumprimento de regime semiaberto, desde que submetidos a exame criminológico.

E) aos presos em regime semiaberto, sem vigilância direta, desde que utilizada a monitoração eletrônica.

#Questão 913673 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

A conduta de adquirir arma de fogo de origem internacional, de uso permitido, mas sem o registro adequado, de forma individual, e sem caracterizar um estabelecimento de comércio clandestino, configura

A) posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

B) contrabando.

C) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D) porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

E) comércio ilegal de arma de fogo.

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