Questões de Direito Penal do ano 2023

#Questão 913445 - Direito Penal, Culpabilidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

A) Não é passível de punição a pessoa que agir por erro sobre elemento constitutivo de crime.

B) O erro quanto à pessoa contra quem o crime foi praticado não isenta de pena o agente da conduta criminosa, embora se desconsiderem, nesse caso, as qualidades da vítima.

C) Se o fato delituoso for cometido em obediência a ordem de superior hierárquico, só será punível o autor da ordem.

D) O erro derivado de culpa não permite punição, uma vez que as circunstâncias tornam legítima a ação.

E) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, diminuirá a pena a ser aplicada.

#Questão 913446 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

A) Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.

B) A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.

C) A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.

D) Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.

E) Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.

#Questão 913447 - Direito Penal, Sanções penais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Marcos, reincidente, foi preso em flagrante pelo crime de roubo e condenado a cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Marcos poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, uma vez presentes os requisitos para a concessão do benefício.

B) O regime inicial de cumprimento da pena deve ser definido considerando-se apenas o quantum da pena aplicada.

C) Ainda no início do cumprimento da pena em regime fechado, Marcos poderá ser liberado para trabalho externo.

D) Caso alcance o direito ao trabalho externo, Marcos perderá tal direito apenas se cometer novo crime ainda no decorrer do cumprimento da pena.

E) Tratando-se de roubo, crime hediondo, é obrigatória a fixação do regime fechado.

#Questão 913448 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

João, maior de idade e capaz, e José, com 15 anos de idade, previamente acertados, adentraram em um ônibus e, enquanto José distraía Maria, João subtraiu da bolsa dela um telefone celular. De posse do celular, João dirigiu-se à porta de saída do ônibus, quando foi detido por Manoel, que, tendo observado tudo, recuperou o celular de Maria e entregou João e José para uma viatura da polícia que por ali passava. Apurou-se que João e José praticavam tal conduta rotineiramente em ônibus pela cidade.
A partir da situação hipotética anterior, assinale a opção correta.

A) A conduta de João enquadra-se como furto tentado, porque ele não teve a posse mansa e pacífica do celular.

B) O crime de corrupção de menores é crime formal, portanto sua configuração depende de prova da corrupção.

C) A comprovação da menoridade, para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, requer a juntada de certidão de nascimento do corrompido.

D) O prontuário civil de José não é prova suficiente de sua menoridade.

E) O furto foi consumado, por ter o celular saído da esfera de vigilância da vítima.

#Questão 913449 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. Para tanto, considere que a sigla ICMS, sempre que empregada, refere-se ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

A) A causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade não se restringe a situações de relevante dano, considerando-se seu valor atual e integral, incluídos os acréscimos legais de juros e multa.

B) Tendo havido a quitação do tributo, ainda que remanescente o inadimplemento dos juros e da multa cobrados, é possível a extinção da punibilidade pelo pagamento.

C) O não recolhimento do ICMS em operações próprias configura crime contra a ordem tributária, independentemente de contumácia delitiva, e pode ser punido a título de culpa.

D) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

E) O não recolhimento de ICMS retido por substituição tributária, declarado ao fisco, apenas exclui o crime de apropriação indébita do tributo quando a apuração de clandestinidade é apurada no balanço anual.

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