Questões de Direito Penal do ano 2023

#Questão 912966 - Direito Penal, Culpabilidade, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Jurídico

Assinale a afirmativa correta.

A) O desenvolvimento mental incompleto ou retardado induz, por si só, a isenção de pena do autor do fato-crime.

B) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.

C) Estados de ânimo como a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal, ou seja, não afastam a culpabilidade do agente.

D) É isento de pena o agente que, por embriaguez proveniente de caso fortuito, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

#Questão 912967 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Jurídico

Em sede de Direito Penal, o curso da prescrição interrompe-se

A) pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

B) com o não cumprimento do acordo de não persecução penal.

C) pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

D) enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

#Questão 912970 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Jurídico

Estabelece a Lei de Execução Penal em vigor (Lei nº 7.210/1984) que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz. Exige aludido diploma legal, no entanto, que para a concessão do benefício o preso tenha cumprido ao menos

A) setenta por cento da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

B) quarenta por cento da pena, se o apenado for reincidente em crime não hediondo ou equiparado cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

C) cinquenta por cento da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional.

D) sessenta por cento da pena, se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado.

#Questão 912997 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei Federal nº 8.137/90), analise os itens a seguir:

I. Nos crimes previstos na lei em questão, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

II. Tais crimes são de ação penal pública.

III. O parcelamento do débito, assim como a transação tributária, são causas excludentes de ilicitude.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) apenas I.

B) apenas II.

C) apenas III.

D) apenas I e II.

E) I, II e III.

#Questão 912998 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

João Paulo, corretor de imóveis, obteve vantagem pecuniária paga por contribuinte de IPTU, sob o pretexto de que influiria em lançamento fiscal praticado por determinado funcionário público municipal. Nesse caso, houve a prática de:

A) crime de corrupção passiva.

B) crime de condescendência criminosa.

C) crime de tráfico de influência.

D) crime de advocacia administrativa.

E) crime de corrupção ativa.

Questões de Direito Penal do ano 2023

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo