Questões de Direito Penal do ano 2023

#Questão 912759 - Direito Penal, Tipicidade, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Um indivíduo fez uso de quatro folhas de cheque falsificadas no mesmo comércio e no mesmo mês, causando prejuízo ao proprietário que lhe vendeu diferentes produtos acreditando na idoneidade dos fólios. Nesse caso, em relação aos crimes de uso de documento falso e estelionato, aplicam-se os seguintes institutos penais:

A) especialidade e continuidade delitiva.

B) subsidiariedade e concurso formal.

C) especialidade e concurso material.

D) consunção e continuidade delitiva.

#Questão 912760 - Direito Penal, Culpabilidade, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito da imputabilidade penal.

A) Foi adotado no Brasil, desde 1984, o sistema duplo binário para as medidas de segurança.

B) É possível a conversão da pena em medida de segurança na hipótese de superveniência de doença mental.

C) A inimputabilidade, de acordo com o Código Penal, pode se dar por doença mental, embriaguez fortuita e privação temporária dos sentidos.

D) A emoção e a paixão, além de não afastarem a imputabilidade penal do agente, configuram circunstâncias agravantes para o crime de homicídio.

#Questão 912761 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa que apresenta a hipótese em que todos os crimes são rotulados de hediondos ou equiparados.

A) Homicídio privilegiado, latrocínio, estupro de vulnerável e tortura.

B) Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, e furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

C) Homicídio qualificado, latrocínio, terrorismo e redução à condição análoga de escravo.

D) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, comércio ilegal de armas de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição e extorsão em todas as suas modalidades.

#Questão 912762 - Direito Penal, Tipicidade, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à omissão, é correto afirmar que

A) todos os crimes omissivos não admitem tentativa.

B) a omissão é penalmente relevante somente quando o agente tem o dever de evitar o resultado, independentemente das condições e circunstâncias do caso concreto.

C) a omissão imprópria configura uma norma de extensão da tipicidade.

D) quem causou a situação de risco não pode responder por crime comissivo em caso de omissão em evitar o resultado.

#Questão 912763 - Direito Penal, Noções Fundamentais, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A) Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima.

B) A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado.

C) A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.

D) É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.

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