Questões de Direito Penal do ano 2023

#Questão 912679 - Direito Penal, Concurso de Pessoas, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

A autoria mediata

A) permite o excesso do instrumento ao extrapolar a determinação do autor, que nesse caso responde pelo resultado em sua integralidade.

B) pode ocorrer na coação moral irresistível por cabal domínio do fato através do domínio da vontade do coagido, inclusive em tráfico de drogas.

C) no erro determinado por terceiro em caso de homicídio não admite a figura do instrumento impunível no direito brasileiro.

D) é incompatível com a obediência hierárquica impositiva de dever em razão da impossibilidade de erro de proibição na hipótese.

E) em caso de instrumento que atua justificadamente, como na denunciação caluniosa, é impunível por ausência de ilicitude das condutas de autor e instrumento.

#Questão 912680 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

O crime de extorsão mediante sequestro:

A) Por ter como elemento ínsito à sua tipicidade a restrição de liberdade, inadmite o maior rigor punitivo pelo desvalor implicado ao resultado pelo tempo do sequestro, dada a raiz finalista de nosso Código Penal.

B) Em razão do princípio da legalidade, demanda, além da extorsão, o sequestro em sentido estrito, inviabilizada sua tipicidade em caso de cárcere privado, como a restrição em um porta-malas de veículo.

C) Permite a delação premiada com a redução da pena de um a dois terços, aplicável ao coautor denunciante somente em caso de efetiva libertação do sequestrado.

D) É qualificado quando praticado com o emprego de arma de fogo ou contra pessoa idosa, desde que comprovada essa condição nos autos.

E) Por ser entendido pela jurisprudência dos tribunais superiores como crime formal, não admite tentativa.

#Questão 912681 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

Sobre a realidade do sistema progressivo de execução penal brasileiro, é correto afirmar que

A) a disciplina é aspecto de controle voltado ao regime fechado das prisões masculinas, com corte racial declarado e influência indireta na concessão de direitos subjetivos, como a progressão de regime.

B) a manutenção da ordem passa por arranjos na maioria das vezes determinada pela própria população prisional ou em simbiose com o Estado, para além do disposto em lei.

C) o livramento condicional é o regime de cumprimento de pena mais próximo da liberdade, sendo direito vedado a autores de crimes hediondos ou equiparados.

D) é um sistema de concreta realização de direitos humanos, pautado na legalidade e que impede a lógica premial na flexibilização da pena privativa de liberdade.

E) reflete a equivalência entre o declarado e o real na disposição entre os regimes de cumprimento de pena, destacando-se o ressocializador aspecto das colônias agrícolas e industriais no Estado de São Paulo.

#Questão 912682 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

O crime de abuso de autoridade

A) é praticado pelo agente que impede, sem justa causa, réu solto de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu(sua) defensor(a) público(a), por prazo razoável, antes de audiência judicial.

B) se configura quando o agente constrange alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter confissão.

C) possui um regime próprio de execução da pena, com prisão especial, lapso temporal de progressão de regime de um sexto e vedação de exame criminológico.

D) é crime próprio, cujo sujeito ativo é agente público com atuação em condutas repressivas estatais, excluído(a) o(a) defensor(a) público(a) em razão do princípio da legalidade.

E) constitui uma espécie de criminalização que excepciona a seletividade do sistema penal e atinge concretamente os mais altos escalões de poder entre os agentes públicos de repressão.

#Questão 912683 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

O monitoramento eletrônico é

A) medida cabível durante a execução da pena para prisão domiciliar e saída temporária, desde que concretamente fundamentada e para condenados por crimes hediondos ou equiparados.

B) medida defendida pelos teóricos da reação social, uma vez que é descarcerizadora e desprovida dos efeitos estigmatizantes dos meios de controle social punitivo.

C) vedado no âmbito dos crimes cometidos com violência contra a mulher por ser incompatível com a necessidade de proteção da vítima pelos órgãos estatais.

D) medida cabível de controle de vagas em estabelecimentos penais que estejam acima de sua capacidade máxima.

E) uma proposta da ecologia criminal que prevê o controle de espaços da cidade e a prevenção criminal por meio do uso da tecnologia em casos individualizados.

Questões de Direito Penal do ano 2023

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