Questões de Direito Penal do ano 2023

#Questão 912568 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, FGV, 2023, MPE-SP, Oficial de Promotoria

De acordo com o Código Penal, constitui crime a falsificação de documento público.
Nesse contexto, consideram-se documentos públicos, para fins penais, os documentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A) O título emitido ao portador.

B) As ações de sociedade comercial.

C) O testamento particular.

D) O instrumento particular de mandato.

E) Os livros mercantis.

#Questão 912602 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Agente Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir.
Configura o crime de ___________________ a conduta do funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

A) Corrupção Passiva

B) Prevaricação

C) Condescendência Criminosa

D) Advocacia Administrativa

E) Violação de Sigilo Funcional

#Questão 912603 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Agente Administrativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente o crime de Excesso de Exação.

A) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

C) Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado por lei.

D) Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

E) Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

#Questão 912666 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

Acerca de racismo e homotransfobia, o Supremo Tribunal Federal entende que

A) a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente de cirurgia de redesignação, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, em qualquer situação, que permita a constatação de que houve a alteração de prenome e gênero.

B) é lícito a um hospital recusar a doação de sangue de um homem que relata ter habitualmente relações sexuais com outros homens sem proteção, ainda que não se possa tratar os homens que fazem sexo com outros homens e/ou suas parceiras como sujeitos perigosos, inferiores, restringindo deles a possibilidade de serem como são e de serem solidários.

C) é constitucional a lei estadual que veda a realização de sacrifícios de animais em rituais de religiões de matriz africana, uma vez que tais práticas configuram submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa não permite sejam eles qualificados como manifestação religiosa.

D) o direito à liberdade religiosa não é alcançado, nem restringido ou limitado, pela criminalização da homotransfobia, não havendo que se falar em discurso de ódio quando a opinião se reveste de liberdade de pensamento durante cultos, missas ou outras liturgias.

E) é constitucional o uso de ações afirmativas étnico-raciais na seleção para ingresso no ensino superior público ou para incentivo a candidaturas de pessoas negras para cargos eletivos, sendo obrigatório que as metodologias de seleção levem em consideração critérios étnico-raciais e socioeconômicos.

#Questão 912678 - Direito Penal, Tipicidade, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

Sobre o iter criminis é correto afirmar que

A) as tentativas de contravenções penais e faltas disciplinares na execução penal são impuníveis.

B) na tentativa, o nexo causal do plano criminoso é mantido, mas o dolo interrompido por motivos alheios à vontade do agente.

C) a cogitação é, em regra, impunível, salvo tipificação específica, como na cogitação de ato de terrorismo.

D) os atos de execução, segundo a teoria objetivo formal, defendida por Franz von Liszt, iniciam-se com a verificação de hostilidade ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora.

E) a consumação do crime omissivo impróprio se dá com a superveniência do evento que configura o resultado do tipo.

Questões de Direito Penal do ano 2023

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