Questões de Direito Penal do ano 2023

O trabalho do condenado à pena privativa de liberdade é obrigatório, não havendo tal imposição ao preso provisório, que pode, a requerimento, mediante autorização judicial, trabalhar no período de prisão cautelar. 

O trabalho realizado pelo preso será remunerado e o valor pago não poderá ser inferior a um salário mínimo, conforme previsão constitucional. 

O trabalho externo, durante a execução da pena, só é admissível aos presos em regime semiaberto e aberto. 

Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal adota, como regra, a teoria unitária ou monista e, excepcionalmente, a teoria pluralista.

Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.