Questões de Direito Penal do ano 2023

#Questão 911379 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

No que diz respeito aos crimes tipificados na Lei de Tortura, assinale a opção correta.

A) Constitui crime de tortura constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, mediante a imposição de sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação.

B) Constitui infração civil e não crime a omissão frente à prática do delito de tortura, ainda que aquele que se omite tenha o dever de evitar ou apurar o fato delituoso.

C) Os dispositivos da Lei de Tortura aplicam-se somente a delitos ocorridos no território brasileiro.

D) O fato de o agente do crime de tortura ser servidor público não constitui causa de aumento de pena legalmente prevista.

#Questão 911382 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

No que concerne à Lei n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura), assinale a opção correta.

A) A condenação de servidor ou empregado público por crime de tortura acarretará a perda do seu cargo, da sua função ou do seu emprego público.

B) O crime de tortura é imprescritível.

C) A configuração do crime de tortura demanda conduta comissiva do agente.

D) A imposição de sofrimento físico é elemento essencial do crime de tortura.

#Questão 911383 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

Com base nas disposições da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a opção correta.

A) A condenação por crime de abuso de autoridade gera automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

B) Somente o servidor público pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

C) O erro ocasionado por conduta culposa do agente público não exclui o crime de abuso de autoridade.

D) A condenação por crime de abuso de autoridade torna certa a obrigação de indenizar o dano causado.

#Questão 911384 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

Conforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), constitui crime de abuso de autoridade a conduta de

A) inserir dados falsos em bancos de dados da administração pública para obter vantagem ilícita.

B) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, dando causa à celebração de contrato.

C) cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas.

D) representar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o souber inocente.

#Questão 911385 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.072/1990.

A) A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado.

B) Não há crime hediondo tentado.

C) A configuração do crime hediondo requer a presença de violência real.

D) Os crimes hediondos são inafiançáveis.

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