Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 997446 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

#Questão 997447 - Direito Penal, , COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Municipal de Trânsito

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a opção CORRETA indicando o crime punido com pena de reclusão.

A) Realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

B) Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade.

C) Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.

D) Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.

E) Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

#Questão 997448 - Direito Penal, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

A respeito da aplicação da pena, levando em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Código Penal, assinale a opção correta.

A) Condenações criminais transitadas em julgado, ainda que consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais.

B) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, exclusivamente, à situação econômica do réu.

C) A pena privativa de liberdade não superior a seis meses pode ser substituída por multa.

D) Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime depois da sentença, ainda que recorrível, a qual, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

E) Sobrevindo condenação por fato posterior ao trânsito em julgado da sentença, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

#Questão 997449 - Direito Penal, Culpabilidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, SECONT-ES, Auditor do Estado - Ciências Jurídicas

#Questão 997451 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

A) é admissível a perempção na ação penal privada subsidiária da pública;

B) no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, acarreta extinção da punibilidade

C) tratando-se de circunstância pessoal, o perdão judicial pode ser estendido aos demais participantes do crime;

D) o pagamento integral do tributo, se efetuado antes de oferecida a denúncia, implica extinção da punibilidade;

E) nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

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