Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 994348 - Direito Penal, Concurso de Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Agente de Polícia

De acordo com o que o Código Penal estabelece quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

A) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua punibilidade.

B) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

C) Em regra, a participação na modalidade de instigação é punida, ainda que o crime não seja sequer tentado.

D) A mesma pena é aplicável a todos os coautores, ainda que a participação seja de menor importância.

E) No caso de concorrente que quis participar de crime menos grave, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

#Questão 994349 - Direito Penal, Antijuridicidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Agente de Polícia

Em relação às excludentes de ilicitude, assinale a opção correta.

A) A legítima defesa sucessiva é a que se origina após a agressão inicial e excede a causa.

B) Os ofendículos são artefatos utilizados para defesa do bem jurídico e configuram estado de necessidade.

C) O Código Penal não admite a legítima defesa real recíproca.

D) Na legítima defesa, o excesso será punido apenas na modalidade dolosa.

E) Na legítima defesa putativa, o agente responderá pelo crime doloso na modalidade tentada.

#Questão 994350 - Direito Penal, Concurso de Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Agente de Polícia

A e B desejam a morte de C e ambos, sem saber da intenção do outro e sem combinação prévia, atiram contra a vítima. A vítima morre em decorrência de um dos tiros; o outro tiro, conforme verificado em exame pericial, atingiu a vítima de raspão. Não foi possível identificar a autoria do tiro mortal.
Na situação hipotética apresentada, A e B podem responder por

A) homicídio culposo.

B) lesão corporal seguida de morte.

C) homicídio doloso tentado, com concurso de pessoas.

D) homicídio doloso consumado, sem concurso de pessoas.

E) homicídio doloso tentado, sem concurso de pessoas.

#Questão 994351 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o entendimento dos Tribunais Superiores,

A) o elemento subjetivo especial no crime de apropriação indébita tributária (art. 2º , inciso II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990) é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido.

B) o crime de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, tipificado no art. 1º , inciso I, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, restringe-se às declarações prestadas periodicamente pelo contribuinte aos órgãos fazendários, não abrangendo situações de fiscalização e auditoria, quando se requisita informações ao contribuinte.

C) o prazo prescricional do crime contra a ordem tributária se inicia com o início do processo administrativo fiscal, sendo, pois, irrelevante a data em que se deu ou dará o lançamento do crédito tributário.

D) não é causa de extinção da punibilidade do acusado o adimplemento do débito tributário após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

E) viola a Súmula Vinculante nº 24 do STF o início da investigação criminal de delitos conexos ao crime tributário, quando se dá em momento anterior ao lançamento definitivo do crédito tributário.

#Questão 994352 - Direito Penal, Antijuridicidade, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, considera-se em

A) legítima defesa.

B) estado de necessidade.

C) exercício regular de um direito.

D) estrito cumprimento de um dever legal.

E) discriminante putativa.

Questões de Direito Penal do ano 2022

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