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Questões de Direito Penal do ano 2022

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 997287 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser:

A) deferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente;

B) indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão;

C) indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade;

D) indeferido, por permitir a administração, à distância, da execução da própria pena;

E) deferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu favor.

#Questão 997288 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

Veículos autônomos são aqueles motorizados cujo movimento no trânsito é, de diversas formas, determinado por algoritmo préprogramado, e não por pessoa sentada ao volante. Por trás de uma máquina autônoma, há uma pessoa física que, de alguma forma, interferiu em seu funcionamento, normalmente pela programação e inserção de dados. Assim, em relação à imputação subjetiva do resultado, se reconhece a possibilidade de ocorrência de crime doloso ou culposo.

Nas hipóteses de punibilidade culposa, é correto afirmar que:

A) quem introduz no mundo um agente inteligente, com capacidade de aprendizagem conforme as informações sejam inseridas, pode negar sua responsabilidade pelos danos causados por reações equivocadas não previsíveis;

B) os robôs com inteligência artificial são agentes morais genuínos e sua programação interna funciona segundo um sistema de “méritos” e “deméritos” para certas decisões que eles tomam;

C) os denominados “algoritmos de acidente”, aqueles que selecionam vítimas em casos de inevitável colisão no tráfego dos carros autônomos, geram responsabilidade penal pela morte decorrente de atropelamento;

D) os robôs com inteligência artificial são máquinas que completam suas tarefas conforme sua programação, que equivale à autodeterminação humana sobre razões morais;

E) a possibilidade de programar o veículo para escolher uma vida para sacrificar, com o intuito de salvar outras, quando o acidente for inevitável, atrai a incidência do estado de necessidade, excluindo a responsabilidade do programador.

#Questão 997289 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

Quanto à valorização artificial de bens ou falsa especulação com ativos (reverse flips), no crime de lavagem de capitais, é correto afirmar que:

A) o lavador adquire o bem por valor bastante inferior ao valor de mercado, registrando no instrumento do negócio jurídico um valor nominal igual ao da aquisição, pagando a diferença informalmente;

B) após a compra, o lavador deve realizar benfeitorias no bem, o revender a terceiro, registrando no instrumento do negócio jurídico valor fictício, atenuando o valor do tributo correspondente devido;

C) o lavador adquire o bem por valor bastante superior ao valor de mercado, registrando no instrumento do negócio jurídico um valor nominal igual ao da aquisição, recebendo a diferença em relação ao valor real informalmente;

D) após a compra, o lavador, realizando ou não benfeitorias no bem, o revende a terceiro, registrando no instrumento do negócio jurídico seu valor superior, visando regularizar o valor negociado informalmente;

E) o lavador adquire o bem pelo seu valor de mercado, registrando no instrumento do negócio jurídico um valor nominal inferior ao da aquisição, pagando a diferença informalmente.

#Questão 997290 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

Sobre os institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, é correto afirmar que:

A) a não consumação, por circunstâncias alheias à vontade do agente, é compatível com a desistência voluntária;

B) o reconhecimento da desistência voluntária dispensa o exame do iter criminis;

C) as circunstâncias inerentes à vontade do agente são irrelevantes para a configuração da desistência voluntária;

D) o arrependimento eficaz e a desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado;

E) o reconhecimento da desistência voluntária dispensa o exame do elemento subjetivo da conduta.

#Questão 997291 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

A prisão do agente em local conhecido por venda de drogas:

A) faz incidir causa de aumento de pena;

B) faz incidir agravante genérica;

C) faz incidir agravante específica;

D) impõe a exasperação da pena-base;

E) não afasta a possibilidade de aplicação de tráfico privilegiado.

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