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Questões de Direito Penal do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 997232 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Bento e Adriana, após inúmeras tentativas frustradas de engravidar, optaram por fazer acordo com Carla, mãe solo que não pretendia ficar com o seu bebê recém-nascido. O acordo consistiu em Bento reconhecer a paternidade do recém-nascido no cartório e obter a sua guarda e, posteriormente, Adriana ser incluída no registro como mãe socioafetiva.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A conduta de Adriana e Bento é atípica, pois, ao registrar criança rejeitada pela mãe biológica, o casal agiu por motivo de reconhecida nobreza.

B) Ao ter sido incluída no registro de nascimento como mãe da criança, Adriana consumou o crime de parto suposto.

C) Bento e Carla, que confirmou a falsa paternidade, deverão responder pelo crime de falsidade ideológica qualificado pela alteração de registro civil.

D) Bento praticou o crime de sonegação de estado de filiação ao ter privado o bebê do reconhecimento de paternidade pelo verdadeiro genitor.

E) A prescrição do delito de Bento, caracterizado pelo registro do filho de outrem como seu, iniciar-se-á da data em que o fato se tornar conhecido.

#Questão 997233 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, o STJ entendeu que “O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.

Esse entendimento do STJ

A) não constitui retroatividade de lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus).

B) criou conflito aparente de normas, cabendo a aplicação do princípio da subsidiariedade.

C) pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes da alteração da Lei n.º 12.015/2009.

D) extrapolou a mera interpretação legislativa, não podendo ser aplicado a fatos anteriores à vigência da referida lei.

E) ampliou o conteúdo da norma penal, com violação do princípio da legalidade.

#Questão 997234 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Alex e Bianca são casados há uma década. Há três anos, a irmã de Bianca, criança com 10 anos de idade, passou a pernoitar na residência do casal, ocasiões em que Alex aproveitava para praticar atos de natureza sexual contra a menina. Em uma noite, Bianca descobriu o que estava ocorrendo nas visitas, mas não tomou atitude para impedir a reiteração das condutas criminosas do cônjuge. Ao contrário, Bianca continuou permitindo que a irmã dormisse em sua casa e que o marido se aproveitasse da situação.

Com relação à situação hipotética anterior, assinale a opção correta.

A) Bianca deverá responder pelo delito de estupro de vulnerável por omissão imprópria.

B) A conduta de Bianca é atípica, visto que não houve prévio ajuste com a prática criminosa de Alex, tampouco ela assistiu ao ato libidinoso ou o realizou.

Alex deverá responder pelo crime de estupro em concurso material com corrupção de menores.

D) Alex deverá responder por estupro de vulnerável, e Bianca, pelo crime de mediação para servir a lascívia de outrem.

E) Bianca deverá responder por participação em crime menos grave — no caso, importunação sexual.

#Questão 997235 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Considerando as disposições da Lei Antidrogas n.º 11.343/2006 e o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

A) A conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha configura uma das modalidades do tipo penal de tráfico previsto na Lei Antidrogas.

B) A pessoa flagrada praticando quaisquer das condutas previstas no art. 28 da Lei Antidrogas deve ser encaminhada ao juiz, e, na ocasião, ele próprio deverá lavrar o termo circunstanciado e requisitar as perícias necessárias.

C) Pelo princípio da consunção, o agente que, no exercício irregular da medicina, prescrever droga ilícita responderá apenas pelo tráfico, que absorve o art. 282 do Código Penal.

D) O agente que atuar diretamente na traficância e também financiar ou custear a aquisição de drogas ilícitas responderá pelos dois crimes correspondentes, em concurso material.

E) O rol de ambientes disposto no inciso III do art. 40, que enseja majoração da pena aplicada por crime previsto na Lei Antidrogas, é taxativo e tem por objetivo proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa.

#Questão 997248 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Após as alterações do Art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), promovidas pela Lei nº 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador deve recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e o da retroatividade da lei penal mais benéfica;

B) em que pese a restrição normativa contida no Art. 112, VII, da LEP, porquanto o legislador usou a palavra “reincidente”, a exigência de 60% do cumprimento de pena pode ser corrigida pelo intérprete da norma, alcançando outros apenados;

C) não é possível a retroatividade do patamar estabelecido no Art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 (40%), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante;

D) a lei posta em vigor não se desliga da mens legislatoris e, atualmente, em hipótese de reincidência genérica em crime hediondo ou a ele equiparado, sem resultado morte, importa na exigência do cumprimento de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime.

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