Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 997170 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Analise as seguintes assertivas sobre crimes contra a ordem tributária e assinale a INCORRETA.

A) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária (art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo.

B) A conduta de aceitar promessa de vantagem indevida, em razão de função, para deixar de lançar ou cobrar tributo se caracteriza como crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/90.

C) O parcelamento dos débitos tributários suspende a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia.

D) Segundo o STF, a conduta de deixar de recolher ICMS descontado ou cobrado de terceiro (consumidor final) não constitui crime, se o tributo for devidamente declarado em documentação contábil e fiscal idônea.

E) O pagamento integral do tributo sonegado, inclusive de acessórios, extingue a punibilidade do agente, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia.

#Questão 997171 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Em uma sociedade por ações "A", dois executivos desenvolvem estratégia para obter importante contrato com uma sociedade de economia mista “M”. Eles decidem que a maneira mais “eficiente” de o conseguir é procurar um diretor da empresa “M” e oferecer-lhe 10% do valor do contrato. O valor equivalente a essa porcentagem seria repassado a uma conta de uma empresa "fantasma", em nome de "laranja", para que depois pudesse ser reinvestido no mercado de bitcoins. E assim foi feito. Nesse cenário global, pode-se identificar o cometimento dos seguintes crimes:

A) peculato e lavagem de dinheiro.

B) corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

C) organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

D) organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

E) organização criminosa, tráfico de influência e lavagem de dinheiro.

#Questão 997172 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Sobre os crimes contra a propriedade e o patrimônio, considerando o direito vigente e a jurisprudência sumulada do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

B) Não se pode aplicar analogicamente ao furto qualificado, por concurso de agentes, a majorante do roubo.

C) Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e seguida da perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada.

D) A existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou a presença de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

E) Com o advento da Lei nº 13.964/19 ("Lei Anticrime"), o crime de estelionato passa a ser de ação penal de iniciativa privada.

#Questão 997173 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Sobre os crimes de posse e porte ilegais de armas de fogo, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A) São leis ou normas penais em branco.

B) São crimes de perigo abstrato.

C) O porte de pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo pode afastar excepcionalmente a configuração típica em razão da ausência de potencial lesivo (princípio da insignificância).

D) A condição de Policial Civil afasta a tipicidade da conduta daquele que, autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento que impõem registro das armas no órgão competente.

E) O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é permanente.

#Questão 997174 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Empresário emitiu notas subfaturadas com a única finalidade de redução do valor devido a título de ICMS, conduta que perdurou por 7 (sete) meses. Na hipótese, em relação aos crimes de falso (falsidade ideológica) e ao crime contra a ordem tributária, aplicam-se os seguintes institutos:

A) Consunção e continuidade delitiva.

B) Subsidiariedade e concurso formal.

C) Especialidade e concurso material.

D) Concurso formal e concurso material.

E) Especialidade e continuidade delitiva.

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