Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 997130 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, CESPE / CEBRASPE, 2022, MJSP, Técnico Especializado em Formação e Capacitação

#Questão 997131 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, MJSP, Técnico Especializado em Formação e Capacitação

Com relação ao procedimento de apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.343/2006.

Os bens que forem apreendidos em procedimento criminal relacionado à Lei n.º 11.343/2006 devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente eletrônica, assegurada a venda pelo maior lance, por preço que não seja inferior a 50% do valor da avaliação judicial com relação aos bens móveis e que não seja inferior a 30% do valor da avaliação judicial quanto aos bens imóveis.

C) Certo

E) Errado

#Questão 997137 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária cometerá crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser punido com a pena de

A) reclusão de um a quatro anos e multa.

B) reclusão de dois a cinco anos e multa.

C) detenção de seis meses a dois anos e multa.

D) detenção de um a quatro anos e multa.

E) detenção de dois a cinco anos ou multa.

#Questão 997144 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

De acordo com a legislação pertinente, entre outras funções, incumbe ao patronato público ou particular

A) emitir parecer sobre indulto e comutação de pena e supervisionar o conselho da comunidade.

B) prestar assistência aos albergados e egressos e orientar os condenados à pena restritiva de direitos.

C) visitar, a cada trimestre, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

D) apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário.

E) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado.

#Questão 997145 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Se um preso condenado a pena privativa de liberdade for surpreendido logo após obter aparelho telefônico celular que lhe permita, de dentro da prisão, comunicar-se com sua família, tal conduta

A) caracterizará falta disciplinar grave e poderá ser punida com repreensão.

B) será classificada como falta média e poderá ser punida com advertência verbal.

C) não constituirá uma falta consumada, atenuando a sanção a ser imposta, desde que se comprove que o preso não realizou ligações telefônicas com o aparelho por ele obtido.

D) caracterizará falta que poderá ser punida com suspensão ou restrição de direitos por ato motivado do diretor do estabelecimento.

E) caracterizará falta que poderá ser punida com o isolamento do preso na própria cela, desde que por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

Questões de Direito Penal do ano 2022

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